15/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:38

Conclusos para decisão
09/09/2025 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1182379-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Patente - Ricardo Augusto de Lorenzo - Zanotti Industria e Comércio Ltda - Vistos em Saneador.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por RICARDO AUGUSTO DE LORENZO contra ZANOTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Em síntese, o autor narra que a ré adquiriu e utiliza a máquina de transfer contínuo MCTF-500, de fabricação da empresa Mogk Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., conforme nota fiscal acostada aos autos.

Sustenta que o equipamento é contrafeito e produz exclusivamente produtos contrafeitos, por meio de processo igualmente contrafeito, estando todos protegidos pela patente PI0405423-7, de titularidade do autor.

Aduz que notificou a ré extrajudicialmente para cessar a contrafação, sem obter êxito.

Informa que máquinas do tipo MCTF-500, bem como calandras com adaptação para impressão digital, já foram reconhecidas como contrafeitas na ação nº 0024870-62.2011.8.24.0008/SC, transitada em julgado.

Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar: a) que a ré cesse a fabricação dos produtos patenteados/contrafeitos e a utilização da técnica e do maquinário igualmente protegidos; b) a busca e apreensão dos produtos contrafeitos e das máquinas de produção contrafeitas; c) a constatação de todas as máquinas de impressão digital utilizadas no endereço da ré, com registro fotográfico e identificação do fabricante e modelo, visando comprovar eventual uso de outras máquinas contrafeitas além das constantes na nota fiscal; d) que o feito tramite em sigilo de justiça até o cumprimento da tutela antecipada, a fim de garantir a efetividade do resultado.

No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Com a inicial, juntou documentos às fls. 26/247. À fl. 250/251, foi determinada a redistribuição do feito. À fl. 255/257, deferiu-se parcialmente a tutela de urgência pleiteada.

Citada, a ré apresentou contestação às fls. 374/389, alegando preliminarmente: (i) extinção da pretensão do autor, ante eventual perda superveniente do objeto; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) ausência de interesse processual, pois o autor já busca indenização contra a fabricante da máquina, Mogk Indústria e Comércio, nos autos nº 0024870-62.2011.8.24.0008/SC, atualmente em fase de liquidação de sentença (nº 5015162-14.2022.8.24.0008); e (iv) prescrição da pretensão.

No mérito, a ré sustenta que não utiliza a tecnologia patenteada, nem possui maquinário similar ao descrito no registro de propriedade industrial.

Afirma que utiliza apenas o maquinário Jacquard, destinado à realização de bordados em fitas, não empregando impressão digital.

Argumenta ainda que não há provas do alegado pelo autor e inexistência de dano, afastando a possibilidade de indenização por danos materiais ou morais.

Juntou documentos às fls. 390/425.

O autor apresentou réplica às fls. 428/444, com novos documentos às fls. 442/458. À fl. 459, foi determinada a especificação das provas que as partes pretendem produzir.

A ré requereu a produção de prova testemunhal e a juntada de documentos (fls. 462/464).

O autor pleiteou expedição de ofícios e produção de prova documental, juntando documentos às fls. 469/472. À fl. 473, foi determinada a manifestação sobre eventual interesse na tentativa de conciliação. Às fls. 476 e 477, ambas as partes manifestaram não ter interesse na autocomposição.

Decido.

A controvérsia desta demanda envolve, de um lado, a alegação do autor de que a ré teria utilizado maquinário e processo supostamente abrangidos pela patente PI0405423-7, cuja violação já teria sido reconhecida por decisão transitada em julgado em outra demanda; de outro, a defesa da ré, que sustenta, preliminarmente, a inexistência de interesse de agir, sob o argumento de que não tem a posse de nenhuma máquina do modelo MCTF-S50/50, além da prescrição da pretensão indenizatória, em razão do lapso temporal decorrido desde a prolação da sentença anterior e da expiração da patente em 07/12/2024.

Afasto, por ora, a preliminar de prescrição suscitada pela ré, porquanto a matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, impondo-se a análise, em sede instrutória, da data do trânsito em julgado da ação nº 0024870-62.2011.8.24.0008/SC, bem como da extensão do dano alegado, especialmente diante da perda de vigência da patente em 07/12/2024.

Com efeito, o art. 208 da Lei nº 9.279/96 estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura de ação de reparação de danos decorrentes de violação de direitos de propriedade industrial, a contar da data em que se deu a violação.

Todavia, a aferição da ocorrência ou não da prescrição demanda análise da prova acerca do efetivo período de utilização do objeto protegido, razão pela qual a matéria será apreciada oportunamente na sentença.

Nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: i) a ocorrência ou não de prescrição da pretensão indenizatória contra a ré; ii) a efetiva utilização, pela ré, de maquinário e/ou processo abrangidos pela patente PI0405423-7, de titularidade do autor, durante o período de sua vigência; iii) a existência de responsabilidade da ré pelos danos alegados, considerada a alegação de aquisição do equipamento de terceiro fabricante; iv) o montante e a natureza dos eventuais prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor.

Para o deslinde da controvérsia, DEFIRO a produção de prova documental suplementar, a ser apresentada no prazo comum de 10 (dez) dias, destinada à comprovação do período e da forma de utilização do equipamento, bem como da extensão dos eventuais danos materiais e morais, nos moldes do art. 44 da Lei de Propriedade Industrial.

Intimem-se. - ADV: BEATRIZ BIGHETTI (OAB 513609/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), DINORAH CRISTINA MELHADO (OAB 297142/SP), OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP)
01/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:01

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:09

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:14

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 08:32

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:28

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 16:49

Expedição de Carta precatória.
26/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 18:14

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 12:17

Recebidos os autos do Outro Foro
21/11/2024 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/11/2024 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/11/2024 06:38

Expedição de Certidão.
19/11/2024 20:39

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:24

Declarada incompetência
18/11/2024 08:20

Conclusos para decisão
18/11/2024 08:19

Expedição de Certidão.
16/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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