05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000562-23.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alicia Laura Cerino Freitas - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, para acrescentar ao dispositivo a seguinte fundamentação (fl. 122): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial, para: a) declarar a abusividade da cobrança perpetrada pela ré a título de "seguro prestamista: CDC PROTEGIDO MOTO COM DESEMPREGO" (item B.6 de fl. 69); b) condenar o réu à restituição dos valores pagos a título de "seguro prestamista: CDC PROTEGIDO MOTO COM DESEMPREGO", em dobro, com reflexo no IOF, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do efetivo prejuízo (celebração do contrato em 28/10/2023), e de juros de mora de 1% contados da citação, na forma indicada abaixo; c) rejeitar os pedidos de devolução dos valores referentes à tarifa de avaliação do bem (item D.2 de fl. 69) e ao registro de contrato no órgão de trânsito (item B.9 de fl. 69); e d) rejeitar, também, o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé.

As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, até 27/8/2024.

A partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil).

Havendo recíproca sucumbência, e sendo o decaimento em partes equivalentes, condeno cada parte ao pagamento da metade das custas e despesas deste processo, e ao pagamento de honorários aos advogados da parte adversa no valor de R$ 1.500,00 (monetariamente atualizado da data desta sentença); ficando, porém, apenas em relação à parte autora, sobrestada a exigibilidade das custas e verbas de sucumbência por força da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

I.

C." Os demais termos da r.

Sentença permanecem inalterados.

Int./Dil. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP)
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:55

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 17:57

Conclusos para julgamento
29/07/2025 17:57

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 14:06

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 22:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:27

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
11/05/2025 22:43

Suspensão do Prazo
10/05/2025 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:19

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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