26/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042598-16.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Vita Care Universo da Melhor Idade -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela VITA CARE UNIVERSO DA MELHOR IDADE contra ato do COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Alega, em suma, que teve sua autorização para funcionamento suspensa por conta de processo de fiscalização, decisão fundada em erro de fato, sem observância do contraditório e da ampla defesa, colocando risco acolhidos.

Entende que o erro de fato torna insubsistente a decisão que importou em seu descredenciamento.

Ao final, pugna pela concessão da segurança, com concessão de ordem para reconhecimento da nulidade de processo administrativo fiscalizatório e e suspensão das atividades por tempo indeterminado.

O pedido de medida liminar, em sede de tutela antecipada, restou indeferido.

Devidamente notificada, a autoridade pública apresentou suas informações.

Em preliminar, arguiu inadequação da via eleita, face à ausência de direito líquido e certo.

O Ministério Público opinou pela denegação da segurança. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Inicialmente, de rigor o afastamento das preliminares mal arguidas pela autoridade impetrada.

O mandado de segurança é a via adequada para a impugnação de processo administrativo disciplinar, quando a argumentação é fundada em questões jurídicas, que dispensam, dilação probatória, como é a hipótese dos autos.

Ainda, a existência ou não de direito líquido e certo é questão de mérito, não podendo ser acolhida como argumento para extinção prematura da relação jurídica processual.

No mérito, é o caso de denegação da ordem.

A Portaria que deu ensejo à insaturação de processo administrativo fiscalizatório não padece de ilegalidade ou irregularidade insanável.

A autoridade pública que determinou o processo administrativo detém competência para tal decisão e a decisão vergastada é fundada em achados de fiscalização e que se encontram dispostos em relatórios de inspeções realizadas ao longo de 22 anos, sendo que em nome inspeções foram constatadas condições sanitárias insatisfatórias.

A despeito da parte impetrante ter se declarado surpresa com a interdição total de duas atividades, é fato que a ocorrência aqui tratada não é uma novidade, pois ela foi atingida por medida semelhante em cinco oportunidades (duas interdições parciais e três interdições totais). É fato que a suspensão temporária das atividades da impetrante se deve à processo fiscalizatório promovido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que já vinha acompanhando situação periclitante das atividades desenvolvidas pela parte autora.

Ainda, não há como se analisar o conteúdo da fiscalização, pois no rito sumaríssimo do mandado de segurança não se admite dilação probatória complexa, com produção de prova pericial da área de vigilância sanitária.

Dentro do estrito âmbito de cognitiva do mandado de segurança, pode-se afirmar inexistir ilegalidade ou abuso de poder em decisão fundada em fatos concretos, que aparentam ser graves e que dependem de dilação probatória para serem refutados.

Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte impetrante, DENEGANDO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 25 da lei nº 12.016/09).

Condeno-o no pagamento de custas processuais em aberto.

Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023).

Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações.

P.R.I.C. - ADV: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA FACCHINI (OAB 35833/SP)
25/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:07

Denegada a Segurança
25/08/2025 10:37

Conclusos para julgamento
25/08/2025 07:23

Conclusos para decisão
22/08/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
10/08/2025 04:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:33

Expedição de Ofício.
30/07/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 11:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/07/2025 07:42

Conclusos para decisão
29/07/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:58

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 07:47

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:09

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2025 07:53

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2025 10:41

Conclusos para julgamento
14/07/2025 07:46

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/07/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 15:50

Juntada de Mandado
16/06/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 07:24

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2025 15:00

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/05/2025 07:31

Conclusos para decisão
20/05/2025 05:03

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:15

Expedição de Mandado.
19/05/2025 11:15

Expedição de Mandado.
16/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:53

Recebida a Petição Inicial
16/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
15/05/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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