15/09/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:46

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001415-71.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Flávio da Silva - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, em consequência, indevido o valor debitado na conta corrente da parte autora, quanto ao seguro; b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma dobrada, a quantia debitada indevidamente da conta da autora, no valor de R$ 154,60, acrescido de correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, deduzido o índice de atualização monetária, ambos a contar dos respetivos descontos indevidos (Súmulas 43 e 54 do STJ).

Diante da sucumbência mínima experimentada pela parte ré, considerando-se que pleiteava a quantia de R$ 21.146,82 e obteve tão somente R$ 154,60, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das despesas processuais, além de honorários ao advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor do pedido de danos morais desacolhido), com base no art. 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil.

Apesar disso, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora, com base no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
04/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 13:42

Conclusos para julgamento
27/08/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 04:11

Suspensão do Prazo
13/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 10:37

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:46

Expedição de Carta.
26/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:10

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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