02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023454-45.2024.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Grupo Casas Bahia S/A - Apelado: Municipio de Barueri - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ISS.

MUNICÍPIO DE BARUERI.

ALEGADA LESÃO A DIREITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL DE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ISS OS VALORES ATINENTES AOS TRIBUTOS FEDERAIS (PIS E COFINS) E AO PRÓPRIO ISS POR ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL DE AUTORIDADE FAZENDÁRIA QUE OS INCLUIU NA BASE DE CÁLCULO DO ISS.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA IMPETRANTE EM EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO OS SUPRACITADOS TRIBUTOS, EIS QUE INTEGRAM O PREÇO DO SERVIÇO, PORTANTO, COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ISS, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LC Nº 116/03.

DIMINUIÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODE OCORRER POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Victor Vieira da Rocha (OAB: 231839/SP) - Claudia Gonçalves Fernandes (OAB: 259516/SP) (Procurador) - 1º andar
12/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:02

Realizado cálculo de custas
12/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 22:23

Suspensão do Prazo
17/04/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões
13/04/2025 00:36

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:51

Recebido o recurso
02/04/2025 06:58

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 02:26

Expedição de Certidão.
10/03/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:14

Denegada a Segurança
28/02/2025 10:54

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 18:08

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 08:29

Expedição de Mandado.
25/02/2025 02:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 01:28

Não confirmada a citação eletrônica
14/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 18:14

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:02

Expedição de Mandado.
04/02/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:39

Recebida a Petição Inicial
23/01/2025 09:47

Conclusos para despacho
22/01/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:08

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/12/2024 15:52

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:38

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
02/12/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:30

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:51

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
04/11/2024 10:00

Conclusos para despacho
01/11/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019941-17.2024.8.26.0576

Picpay Servicos S/A

Andressa Alves

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1000938-63.2021.8.26.0156

Paulo Roberto Theodoro da Fonseca

Elisangela Fonseca Ramos

Advogado: Alexandre Luiz Duarte Pacheco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2021 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1000980-19.2025.8.26.0077

F.g. Griciolli ME

Fernando Farias Catharina

Advogado: Bruno Munin Ghizzioli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1030308-46.2024.8.26.0071

Silvia Rejane Prado

Neusa Kimie Sasaki Bonfim

Advogado: Claudia Zavaloni Mansur Marcone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0007572-80.2024.8.26.0223

Jose Santana Barbosa dos Reis

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Osni Ramos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2022 12:01

Exibir Processo