11/09/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:00

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 09:41

Prazo
02/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-76.2021.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Ábiner Silva Guerra do Lago Rocha - Apelado: Município de Carapicuíba - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA, OCUPANTE DO CARGO DE ARTÍFICE (PEDREIRO), VISANDO O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO; (II) O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; (III) A CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO E ACÚMULO DE FUNÇÕES; (IV) A COMPROVAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO PAGAS; (V) A EXISTÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO HÁ INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO NAS ATIVIDADES DO AUTOR, SENDO O CONTATO COM ESGOTO OCASIONAL E NÃO PERMANENTE.

AS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS NÃO CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE DESVIO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS E ASSÉDIO MORAL.

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORAM FORNECIDOS, E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL GRAVE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA E DOCUMENTAL IMPEDE A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O RECONHECIMENTO DE PERICULOSIDADE. 2.

MERO DISSABOR NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB: 298953/SP) - Silvia Correa de Aquino (OAB: 279781/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) (Procurador) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) (Procurador) - 1º andar
29/08/2025 21:28

Acórdão registrado
29/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:13

Julgado virtualmente
22/08/2025 17:16

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:42

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:09

Distribuído por sorteio
16/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 16:08

Processo Cadastrado
08/05/2025 09:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004037-16.2024.8.26.0292

Banco Volkswagen S/A

Wellington Ramos Arantes

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1009084-83.2025.8.26.0405

Edneida de Souza Maia

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Maria de Fatima de Souza Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1009084-83.2025.8.26.0405

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Edneida de Souza Maia

Advogado: Maria de Fatima de Souza Maia

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 1150055-97.2024.8.26.0100

Joao Henrique Marques

A. C. J. Importacao e Exportacao de Equi...

Advogado: Tatiane Stevanato da Paz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1092209-69.2024.8.26.0053

Ivone Paiva Nogueira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Flavio Perrone Cartier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 11:05

Exibir Processo