09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020012-49.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edison Tibagy Dias de Carvalho Almeida - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA. 1.

PRETENSÃO DO AUTOR, CIRURGIÃO-DENTISTA, DE RECEBER O ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA EM QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. 2.

NEGADO O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, O AUTOR AJUIZOU AÇÃO, SENDO RECONHECIDO EM OUTROS AUTOS O SEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. 3.

ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO E A DATA DA APOSENTADORIA, ENTENDENDO-SE QUE, NO PERÍODO, O AUTOR FORA OBRIGADO A TRABALHAR MESMO PREENCHENDO OS REQUISITOS. 4.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 5.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roseli de Castro Marcelino (OAB: 339779/SP) - Elaine Querido Figueira (OAB: 433114/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:12

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 10:59

Julgado Virtualmente
05/09/2025 15:06

Julgamento Virtual Iniciado
05/09/2025 14:17

Conclusos para despacho
31/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1020012-49.2024.8.26.0625; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE; Fórum de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1020012-49.2024.8.26.0625; Estaduais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Edison Tibagy Dias de Carvalho Almeida; Advogada: Roseli de Castro Marcelino (OAB: 339779/SP); Advogada: Elaine Querido Figueira (OAB: 433114/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
20/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:58

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 12:31

Distribuído por sorteio
19/08/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 15:12

Processo Cadastrado
19/08/2025 11:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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