01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012249-73.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João da Silva Barbosa - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Dispõe o art. 42, §.1º, da Lei nº 9.099/95: "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." É certo que o art. 1.007, §4º, do CPC, diz que: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." Entretanto, esta regra não se aplica aos processos do Juizado Especial, porquanto o art. 42, § 1°, da Lei n° 9.099/95, traz prazo específico para recolhimento do preparo.

Assim é o Enunciado n° 40, do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil .

No mesmo sentido o Enunciado n° 80, do XI Encontro Nacional de Coordenadores dos Juizados Especiais o qual preleciona que o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1°, da Lei 9.099/95.

Isto posto, considerando que a recorrente não recolheu integralmente as custas do preparo do recurso inominado interposto (sendo 1,5% sobre o valor da causa + 4% sobre o valor da condenação, ou então, do valor da causa, se na condenação não houver valor, observando-se o mínimo de 5 ufesp em cada um dos recolhimentos), julgo-o deserto.

Certifique-se o trânsito.

Intime-se. - ADV: SUZELI MARIA FERREIRA (OAB 503056/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)
29/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:23

Não recebido o recurso
28/08/2025 17:11

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
29/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 19:06

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
26/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 08:52

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:12

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
31/05/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:09

Julgada improcedente a ação
14/05/2025 16:45

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:16

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/02/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 07:18

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:36

Expedição de Carta.
08/01/2025 14:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2025 13:54

Conclusos para despacho
20/12/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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