02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096650-93.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laboratórios B.

Braun S/a. e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO.

INCIDÊNCIA SOBRE O PREÇO, QUE CONTEMPLA TODOS OS CUSTOS, INCLUINDO PRECEDENTES ENCARGOS TRIBUTÁRIOS.

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/1996, ARTIGOS 8º E 13.

DESCABIDA A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAQUELES OUTROS, NÃO O INVERSO.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 574.706/PR, TEMA 69.

PRECEDENTES.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 1223.

SEGURANÇA DENEGADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Luiz Moraes do Rego Monteiro (OAB: 281364/SP) - Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - 1º andar
27/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:29

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 13:25

Apelação/Razões Juntada
11/05/2025 10:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 06:12

Remetido ao DJE
30/04/2025 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 17:40

Denegada a Segurança
24/01/2025 09:30

Conclusos para Sentença
21/01/2025 16:36

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:11

Petição Juntada
17/01/2025 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 08:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/01/2025 08:54

Mandado Juntado
15/01/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 11:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/01/2025 11:21

Mandado Juntado
14/01/2025 11:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/01/2025 11:21

Mandado Juntado
07/01/2025 14:52

Mandado Expedido
07/01/2025 14:51

Mandado Expedido
07/01/2025 14:50

Mandado Expedido
02/01/2025 16:20

Petição Juntada
31/12/2024 06:03

Remetido ao DJE
30/12/2024 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/12/2024 15:29

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 08:51

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:55

Petição Juntada
12/12/2024 11:04

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 11:10

Remetido ao DJE
11/12/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 10:29

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2024 18:44

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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