03/09/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006608-19.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para fins de determinar a revisão das faturas mencionadas na inicial pela medida aritmética do consumo havido no local nos últimos doze meses anteriores ao período a que elas se referem, tornados definitivos os efeitos da tutela antecipada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95).

Fixo o prazo de 10 dias para que a ré comprove a revisão das faturas nos moldes acima assinalados e seu envio para a autora, com vencimento sucessivo a cada 30 dias, contados da intimação da ré desta decisão.

P.R.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
20/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:34

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 09:31

Conclusos para julgamento
13/08/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:24

Expedição de Mandado.
29/07/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2025 02:23

Suspensão do Prazo
23/04/2025 05:03

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:00

Expedição de Carta.
12/03/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:26

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2025 16:51

Audiência Realizada Inexitosa
06/03/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2025 11:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
25/02/2025 16:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 16:46

Expedição de Mandado.
13/12/2024 16:36

Expedição de Mandado.
13/12/2024 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 14:56

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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