12/09/2025 15:01

Não confirmada a citação eletrônica
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031707-44.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito II Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados -

Vistos.

Cite(m)-se os(as) executados(as) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Não encontrado(s) os(as) executados(as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Os(as) executados(as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) os(as) executados(as) advertidos(as) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa e CPF/CNPJ a a serem pesquisados.

Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade.

Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC).

Após, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
03/09/2025 19:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:43

Expedição de Mandado.
03/09/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:48

Recebida a Petição Inicial
21/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:19

Mudança de Magistrado
13/08/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:48

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1082584-11.2024.8.26.0053

Paulo Cesar Gomes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thiago Nogueira Russo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0000823-47.2025.8.26.0438

Skill Penapolis Comercio de Calcados Ltd...

Luan Daniel Ferreira

Advogado: Natiele Henriques Castanheira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0037952-04.2023.8.26.0100

Terra Investimentos Distribuidora de Tit...

Gleydson Cosmo Freitas

Advogado: Amanda Goda Gimenes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2023 20:38

Exibir Processo

Processo nº 0001384-80.2024.8.26.0220

Gabriella Goncalves de Mattos Sant'Anna

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Gusttavo Goncalves de Mattos Sant Anna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1033728-41.2024.8.26.0562

Joao Marcelo da Silva

Sem Parar Sociedade de Credito S/A

Advogado: Amanda de Aguiar Goncalves Dias Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 21:19

Exibir Processo