02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087458-73.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hilton Odilon dos Santos e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA).

LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.

CONHECIMENTO DO CANDIDATO.

NEGATIVA DE SEGURANÇA.

I.

CASO EM EXAME TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATOS EXCLUÍDOS DO CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR(A) DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REPROVADOS NA PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA) POR NÃO ATENDEREM ÀS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL.

OS IMPETRANTES ALEGAM FALTA DE RESPALDO LEGAL PARA A PROVA PRÁTICA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, E QUE ATENDERAM AOS CRITÉRIOS DO EDITAL, MAS RECEBERAM NOTA ZERO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM SABER SE: (I) É LEGAL A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA) PREVISTA NO EDITAL; (II) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O DECRETO ESTADUAL Nº 60.449/2014 PREVÊ A REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS PRÁTICAS EM CONCURSOS, E O EDITAL Nº 01/2023 DESCREVE A VIDEOAULA COMO ETAPA ELIMINATÓRIA.

O EDITAL FOI AMPLAMENTE DIVULGADO E ACEITO PELOS CANDIDATOS, QUE NÃO IMPUGNARAM PREVIAMENTE SUAS CONDIÇÕES.

A BANCA EXAMINADORA JUSTIFICOU A ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO, EVIDENCIANDO QUE AS VIDEOAULAS NÃO ATENDERAM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE PEDIDO DE SEGURANÇA NEGADO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. É LEGAL A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA EM CONCURSO PÚBLICO. 2.

A ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O EDITAL E A ANÁLISE DA BANCA EXAMINADORA. ”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEGISLAÇÃO : DECRETO Nº 60.449/2014, ART. 20; EDITAL Nº 01/2023, ITEM 7.JURISPRUDÊNCIA : TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090625-98.2023.8.26.0053, REL.

EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087096-71.2023.8.26.0053, REL.

JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085398-30.2023.8.26.0053, REL.

DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/05/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP) - Wilson Jose Lopes (OAB: 101843/SP) - Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador) - 1º andar
23/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:04

Realizado cálculo de custas
24/06/2025 13:12

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 00:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:22

Recebido o recurso
27/05/2025 13:44

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:26

Denegada a Segurança
16/01/2025 10:00

Conclusos para julgamento
15/01/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 15:32

Juntada de Petição de parecer
14/01/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:17

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 12:13

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 08:05

Expedição de Certidão.
22/05/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 12:06

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
16/05/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2024 10:35

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 22:50

Expedição de Certidão.
09/05/2024 22:49

Concedida a Dilação de Prazo
09/05/2024 08:55

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:34

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2024.
16/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:38

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 19:24

Expedição de Certidão.
05/02/2024 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 13:19

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 18:33

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:21

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 10:56

Juntada de Mandado
23/01/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 10:55

Juntada de Mandado
10/01/2024 13:38

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 11:52

Expedição de Mandado.
09/01/2024 11:47

Expedição de Mandado.
09/01/2024 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 13:38

Expedição de Certidão.
21/12/2023 13:37

Concedida em parte a Medida Liminar
18/12/2023 12:35

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:32

Expedição de Certidão.
16/12/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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