TJSP - 1024778-81.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Camargo Magano - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 06:45
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024778-81.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valdir Alves da Silva de Assumpção - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) - LCE Nº 1.361/2021 - VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ACRESCIDAS DE SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.
PUIL 15.
AUTOR QUE PEDIU, NO ENTANTO, A INCLUSÃO DA BR APENAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
SENTENÇA "ULTRA PETITA", NO CASO CONCRETO, PORQUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA BR TAMBÉM NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA (CPC, ART. 492).
DECOTE QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO, DA PARTE QUE FOI ALÉM DO PEDIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:13
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 18:20
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 17:02
Prazo Intimação - 15 Dias
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28/08/2025 15:42
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 12:06
Julgado Virtualmente
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22/08/2025 13:01
Conclusos para despacho
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21/08/2025 20:45
Julgamento Virtual Iniciado
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17/08/2025 08:37
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 12:55
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 11:15
Expedido Termo de Intimação
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06/08/2025 10:43
Distribuído por sorteio
-
05/08/2025 12:20
Processo Cadastrado
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31/07/2025 13:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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