TJSP - 1506084-41.2023.8.26.0032
1ª instância - Fazenda Publica de Aracatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506084-41.2023.8.26.0032 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Mariele Umberto Rouledo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR MARIELE UMBERTO ROULEDO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO, VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “UPADACITINIBE 15MG”, PARA O TRATAMENTO DE “HIDRADENITE SUPURATIVA”, NÃO INCORPORADO AO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS, À LUZ DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO SUS IMPEDE, COMO REGRA GERAL, SEU FORNECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME TEMA 06 DA REPERCUSSÃO GERAL.
A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, COMO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO DO SUS E A COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS REQUER O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 06 DO STF. 2.
A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 6 DO STF; SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2286908-08.2024.8.26.0000, REL.
RENATO DELBIANCO, J. 29.10.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2357326-68.2024.8.26.0000, REL.
HELOÍSA MIMESSI, J. 16/12/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3008608-33.2023.8.26.0000, REL.
COIMBRA SCHMIDT, J. 15/04/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - 1º andar -
07/06/2025 06:59
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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28/05/2025 15:38
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 20:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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27/05/2025 12:42
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 12:39
Ato ordinatório
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26/05/2025 09:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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16/05/2025 06:56
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 06:56
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 10:17
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 10:17
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 15:05
Julgada improcedente a ação
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30/04/2025 10:07
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/04/2025 06:42
Expedição de Certidão.
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21/04/2025 06:42
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 10:11
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 10:10
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 10:10
Ato ordinatório
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09/04/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 09:54
Expedição de Ofício.
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28/03/2025 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
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19/03/2025 14:14
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
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14/02/2025 02:45
Suspensão do Prazo
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13/08/2024 06:37
Expedição de Certidão.
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08/08/2024 16:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/08/2024 16:48
Juntada de Mandado
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06/08/2024 10:45
Expedição de Mandado.
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02/08/2024 10:20
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 10:19
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 10:17
Ato ordinatório
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31/07/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2024 06:45
Expedição de Certidão.
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19/07/2024 15:34
Expedição de Certidão.
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19/07/2024 14:27
Expedição de Ofício.
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15/07/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2024 10:26
Expedição de Certidão.
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10/07/2024 10:26
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 14:50
Nomeado Perito
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02/07/2024 09:25
Conclusos para julgamento
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30/06/2024 06:47
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 14:13
Conclusos para decisão
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20/06/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2024 13:00
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 12:02
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 12:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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19/06/2024 09:09
Juntada de Outros documentos
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19/06/2024 09:09
Juntada de Outros documentos
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18/02/2024 06:49
Expedição de Certidão.
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18/02/2024 06:47
Expedição de Certidão.
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15/02/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2024 15:28
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 15:27
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 15:21
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 15:21
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 12:44
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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06/02/2024 16:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/01/2024 13:06
Conclusos para julgamento
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16/01/2024 17:01
Conclusos para decisão
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16/01/2024 16:55
Expedição de Certidão.
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02/12/2023 07:25
Expedição de Certidão.
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21/11/2023 12:20
Expedição de Certidão.
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09/11/2023 10:07
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2023 11:35
Conclusos para julgamento
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06/10/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/09/2023 14:43
Conclusos para decisão
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19/09/2023 12:12
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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14/09/2023 10:51
Conclusos para julgamento
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13/09/2023 11:55
Juntada de Petição de Réplica
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11/09/2023 09:49
Expedição de Certidão.
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11/09/2023 09:49
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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06/09/2023 12:06
Juntada de Petição de contestação
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14/08/2023 18:40
Expedição de Certidão.
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14/08/2023 17:27
Protocolo Juntado
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14/08/2023 17:19
Expedição de Ofício.
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14/08/2023 17:17
Expedição de Mandado.
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11/08/2023 16:40
Concedida a Antecipação de tutela
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11/08/2023 09:24
Conclusos para decisão
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09/08/2023 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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