05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000712-13.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1002574-36.2024.8.26.0002) (processo principal 1002574-36.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Caick Fernandes Oliveira Marques - Renato Camargo Langervisch - - Ana Carla Silveira Negron Langervisch - - Cervejaria Langerwisch Bier Ltda -

Vistos.

Trata-se de pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada, postulada a inclusão no polo passivo da execução principal dos sócios, bem como de pessoa jurídica integrante de suposto grupo econômico.

A medida é excepcional e pressupõe a demonstração da prática de atos ilícitos ou contrários ao contrato social pelos administradores da pessoa jurídica, sobretudo desvio patrimonial.

Portanto, para desconsideração pretendida, deve-se provar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, o que não restou demonstrado no presente feito de forma satisfatória.

Da análise dos autos, verifico que não consta qualquer alteração suspeita do contrato social perante a Junta Comercial, dissolução irregular da empresa, alteração de endereço e quadro societário, redução de capital social e outros. É certo que há dívida pendente de quitação e que a devedora vem frustrando a execução.

Mas tal conduta não caracteriza abuso no uso da personalidade jurídica, por si só.

Nesse sentido: "EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESCABIMENTO.

Não havendo prova suficiente da ocorrência das circunstâncias legalmente previstas a tanto, descabe a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema que representa exceção à regra geral da desvinculação existente entre a pessoa jurídica e a personalidade de seus sócios.

A falta de pagamento espontâneo e a inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam, por si só, o redirecionamento da Execução para a pessoa dos sócios da empresa.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*22-29, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/12/2012 ).

Da mesma, forma não restou comprovado o pretenso grupo econômico integrado pela executada e a pessoa jurídicas indicada, diante da divergência dos quadros societários, empresas sediadas em endereços diversos e desenvolvimento de atividades comerciais em diferentes ramos de mercado, insuficiente o grau de parentesco existente entre os sócios para configurar a alegada confusão patrimonial.

Assim, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e reconhecimento de grupo econômico.

Decorrido o prazo recursal da presente, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se. - ADV: ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH (OAB 107027/SP), ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH (OAB 107027/SP), ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH (OAB 107027/SP), DÉBORA PINHEIRO DE ARAÚJO CALDAS (OAB 506765/SP)
04/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:41

Desacolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
01/09/2025 16:51

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:46

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
07/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2025 08:22

Conclusos para despacho
06/08/2025 01:06

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 00:06

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 15:09

Juntada de Mandado
17/07/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 13:59

Expedição de Mandado.
17/06/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:14

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:14

Juntada de Certidão
22/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:01

Expedição de Carta.
19/05/2025 14:00

Expedição de Carta.
16/05/2025 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 12:49

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 04:54

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:45

Expedição de Carta.
07/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2025 15:01

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:08

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
03/04/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:14

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/02/2025 09:58

Conclusos para decisão
25/02/2025 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 09:11

Conclusos para decisão
11/02/2025 01:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 09:09

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:09

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:08

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:23

Expedição de Carta.
06/02/2025 09:23

Expedição de Carta.
06/02/2025 09:23

Expedição de Carta.
05/02/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
01/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:03

Embargos de Declaração Acolhidos
28/01/2025 09:16

Conclusos para decisão
28/01/2025 00:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 09:28

Conclusos para decisão
14/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:34

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:09

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:41

Apensado ao processo
13/01/2025 13:24

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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