02/09/2025 12:33

Prazo
02/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019702-30.2023.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Kauisa Fernanda Caroba da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO, COM EXPRESSA DISCORDÂNCIA DA RÉ.

RECONHECIMENTO DO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

APLICAÇÃO DE MULTA QUE PREVALECE.

ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL.

APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

A ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE NÃO SE DEMONSTROU QUALQUER EVIDÊNCIA DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA JURISDICIONAL PRETENDIDA.

HÁ, NO CASO, O QUE SE DENOMINA DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. 2.

DIANTE DE TODO O CONTEXTO DOS AUTOS, E ATÉ MESMO DO TEOR DA APELAÇÃO, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA DA DEMANDANTE OFENDE AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL, CARACTERIZANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A JUSTIFICAR O PREVALECIMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. 3.

EM RAZÃO DESSE RESULTADO E NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA A 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar
29/08/2025 22:04

Acórdão registrado
29/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:30

Julgado virtualmente
27/08/2025 20:44

Julgamento Virtual Iniciado
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:23

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:10

Distribuído por sorteio
05/03/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/02/2025 13:57

Processo Cadastrado
25/02/2025 16:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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