TJSP - 1009871-04.2023.8.26.0302
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Rigolin
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:33
Prazo
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02/09/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009871-04.2023.8.26.0302 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Vinicius de Souza Antonioli (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Suhai Seguradora S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram parcial provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso do autor, com observação.
V.
U. - SEGURO DE VEÍCULO.
PERDA TOTAL.
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
BEM FINANCIADO.
SEGURADORA QUE DEVERÁ EFETUAR A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, PAGANDO AO AUTOR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TABELA FIPE E O SALDO DEVEDOR, COM O ABATIMENTO DO PRÊMIO NÃO QUITADO E TRIBUTOS INCIDENTES.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
PROPRIEDADE DO SALVADO QUE JÁ FOI TRANSFERIDA À SEGURADORA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EX OFFICIO.
DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA VIABILIZAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA.
REFORMULAÇÃO DE OFÍCIO.
RECURSO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE, IMPROVIDO O DO AUTOR, COM OBSERVAÇÃO. 1.
O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA SEGURADORA, QUE EXIGIA DOCUMENTOS QUE A SENTENÇA ENTENDEU DESNECESSÁRIOS, NÃO É SUFICIENTE PARA DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, ATÉ PORQUE O INADIMPLEMENTO É FATO PREVISÍVEL.
ALÉM DISSO, OS TRANSTORNOS VIVIDOS PELO AUTOR NÃO CHEGARAM A CARACTERIZAR VERDADEIRA SITUAÇÃO DE DANO MORAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE COGITAR DE REPARAÇÃO NESSE ASPECTO. 2.
INEXISTE JULGAMENTO “ULTRA PETITA” NA FIXAÇÃO “EX OFFICIO” DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE INTEGRA IMPLICITAMENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 235). 3.
HAVENDO COMUNICAÇÃO DE VENDA E AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÃO FÍSICA DO VEÍCULO SINISTRADO, BEM COMO O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIOS SOBRE O BEM E DO DIREITO DA SEGURADORA DE ABATER O VALOR DE EVENTUAIS TRIBUTOS INCIDENTES, NÃO SE JUSTIFICA A PRETENSÃO RECURSAL QUANTO À NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DE TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. 4.
MOSTRA-SE RAZOÁVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA PARA FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA SEGURADORA, CONSIDERANDO QUE TAL OBRIGAÇÃO, EMBORA PREVISTA CONTRATUALMENTE, DEPENDE DA COOPERAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. 5.
NÃO SE CONFIGURANDO DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA AMBAS AS PARTES.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Leonelli Abrantes (OAB: 424258/SP) - Wagner Parronchi (OAB: 208835/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - 5º andar -
29/08/2025 21:42
Acórdão registrado
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29/08/2025 20:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 19:32
Julgado virtualmente
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27/08/2025 18:38
Julgamento Virtual Iniciado
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11/08/2025 16:55
Conclusos para decisão
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31/07/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 08:46
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 16:48
Prazo
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30/07/2025 16:43
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 22:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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28/07/2025 21:46
Despacho
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23/01/2025 00:00
Publicado em
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22/01/2025 00:00
Publicado em
-
16/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/01/2025 14:18
Conclusos para decisão
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14/01/2025 13:00
Distribuído por sorteio
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18/12/2024 15:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/12/2024 15:13
Processo Cadastrado
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16/12/2024 15:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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