04/09/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:23

Mantida a Decisão Anterior
03/09/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:12

Conclusos para decisão
03/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 21:33

Ato ordinatório
02/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033214-12.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de insumos - Luis Carlos Ferrari - - Mariane Ferrari -

Vistos.

Ainda que se afaste o influxo do TEMA 106/STJ, a interpretação conferida ao artigo 196/CF se orienta no sentido de que, tratando o aludido dispositivo da promoção universal e incessante busca pela feição social igualitária na realização da saúde, a necessidade financeira deve ser comprovada sob pena de distorção hermenêutica.

Assim a E.

Seção de Direito Público (gn): "FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDAS GERIÁTRICAS - Pretensão do autor de receber dos entes públicos fraldas geriátricas - Responsabilidade solidária pela prestação de serviços de saúde de todos os entes federativos - Tema nº 793 do C.

STF - Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ - Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência do art. 196 da Constituição Federal, art. 25 .1 da DUDH, art. 12 do PIDESC, art. 10 do Protocolo de São Salvador e Estatuto do Idoso - Insuficiência econômica comprovada - Demonstração da necessidade do tratamento - Precedentes deste E.

TJSP - Sentença mantida .

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação: 10053087320238260590 São Vicente, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 11/07/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/07/2024)".

No caso, instado, o impetrante nada acresceu ao contexto probatório, fundamento pelo qual confiro provimento aos declaratórios para assinalar que fundada a decisão liminar negativa na não comprovação de necessidade financeira para a cessão estatal dos insumos em interpretação ao artigo 196/CF e à responsabilidade solidária do grupo familiar positivada na L. 8.080/90.

Intime-se. - ADV: HAMILTON JOSE CERA AVANÇO (OAB 201400/SP), HAMILTON JOSE CERA AVANÇO (OAB 201400/SP)
29/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:21

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:03

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 09:04

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2025 21:01

Gratuidade da Justiça Concedida em Parte
13/08/2025 11:40

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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