11/09/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:01

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 12:33

Prazo
02/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032924-93.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Adriano Chamelet Paladini - Apelado: João Batista Almeida Medeiros - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPLICOU CERCEAMENTO DE DEFESA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS QUE TORNAVAM INABITÁVEL O IMÓVEL LOCADO.

MEROS PROBLEMAS DE MANUTENÇÃO.

PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO LOCADOR.

RISCO NORMAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA.

EXEGESE DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.245/91.

PRETENSÃO DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO LOCADOR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DIRIMIDO EM EXECUÇÃO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE REVELAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, INEXISTINDO PREJUÍZO À AMPLA DEFESA OU AO CONTRADITÓRIO. 2.

NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, A OBRIGAÇÃO DO LOCADOR DE ENTREGAR O IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA (ART. 22, I, DA LEI Nº 8.245/91) NÃO IMPLICA A GARANTIA DE AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROBLEMAS DE MANUTENÇÃO, MAS APENAS A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE COMPROMETAM A HABITABILIDADE DO BEM. 3.

CONSTATADA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO LOCADOR PARA SANAR DEFEITOS DE INFILTRAÇÃO E VAZAMENTO, SEM PROVA INEQUÍVOCA DE INABITABILIDADE DO IMÓVEL OU DE VÍCIOS ESTRUTURAIS PREEXISTENTES, DESCABE RECONHECER A CULPA EXCLUSIVA DO LOCADOR PELA RESCISÃO CONTRATUAL OU A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 4.

O RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DO LOCADOR POR VÍCIO ANTERIOR À LOCAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU. 5.

O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU A OCORRÊNCIA DE TRANSTORNOS DECORRENTES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESERVADA APENAS A SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 6.

EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DEVE SER ARGUIDO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DA PRÓPRIA DECISÃO, NÃO SERVINDO COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM GRAU RECURSAL. 7.

DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO AUTOR APELANTE PARA 15% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO RECONHECIDA NA SENTENÇA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleuza Helena da Silva Costa (OAB: 285089/SP) - Guilherme Caetano Bertini (OAB: 308154/SP) - 5º andar
29/08/2025 22:04

Acórdão registrado
29/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:35

Julgado virtualmente
27/08/2025 20:44

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:58

Informação
17/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 10:30

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:32

Despacho de Intimação
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 09:41

Conclusos para decisão
10/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:52

Despacho
06/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 22:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2025 21:04

Despacho
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:12

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:52

Distribuído por sorteio
28/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/01/2025 17:09

Processo Cadastrado
23/01/2025 15:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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