26/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008276-81.2024.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alcides Elias - Ciência às partes do r.

Despacho de fl. 117/118: "

Vistos. 1 Apresente a credora planilha de débito atualizada.

Após, encaminhe-se para fila respectiva para cumprimento da medida. 2 Fica aberta vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico) por até 10 dias úteis.

Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2).

Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). 3 Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei).

Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado).

Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. 4 Por fim, considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, fica assinalado ser de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). 5 Intimem-se". - ADV: ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), SANCLER PEDROSO SILVA (OAB 367016/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
22/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:21

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
04/08/2025 17:20

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
04/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:21

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/07/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:36

Arquivado Provisoriamente
25/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:25

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:44

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:59

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
14/02/2025 15:58

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
14/02/2025 11:34

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/01/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:36

Arquivado Provisoriamente
16/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
16/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:32

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/01/2025 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 09:27

Juntada de Mandado
08/01/2025 15:36

Expedição de Mandado.
08/01/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:11

Penhora Deferida
08/01/2025 11:01

Conclusos para decisão
03/01/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Valor Irrisório
29/11/2024 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
07/11/2024 06:05

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:55

Expedição de Carta.
06/11/2024 14:54

Recebida a Petição Inicial
06/11/2024 14:11

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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