29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002272-56.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Rodrigo Scridelli - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JUNDIAÍ.

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS.

QUINQUÊNIO.

BASE DE CÁLCULO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTOR, SERVIDOR MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, BUSCA REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O "ADICIONAL DE RISCO DE VIDA", CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 619/2023.

SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE RISCO DE VIDA" NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010 ESTABELECE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O "VENCIMENTO", QUE É A REMUNERAÇÃO BÁSICA DO CARGO, NÃO INCLUINDO OUTRAS VERBAS.4.

O "ADICIONAL DE RISCO DE VIDA" É TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORA AO VENCIMENTO PARA ACRÉSCIMOS ULTERIORES, CONFORME ART. 103, § 1º, DA LCM 499/2010.

A INCLUSÃO DO ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS CONFIGURARIA PRÁTICA VEDADA PELO ART. 37, XIV, DA CF, QUE PROÍBE O "EFEITO CASCATA".IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. 2.

O "ADICIONAL DE RISCO DE VIDA" NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37, XIV; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, ARTS. 101, 103, 103-A; LEI COMPLEMENTAR Nº 619/2023.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000882-51.2024.8.26.0309, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019171-32.2024.8.26.0309, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) - Felipe Martins Pereira (OAB: 279264/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:44

Julgado Virtualmente
25/08/2025 09:15

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 13:21

Retirado do Julgamento Virtual
06/08/2025 09:44

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:49

Distribuído por sorteio
29/07/2025 13:40

Processo Cadastrado
26/07/2025 19:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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