04/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010717-06.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Erica Patricia de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, eventual pretensão ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo réu, deverá ser deduzida pela via própria.

A este propósito, não se olvida que o E.

STJ, em 21/10/2021 (DJe de 25/10/2021), no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção do ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Neste caso, deverá a autarquia formular sua pretensão em ação própria porquanto o Estado de São Paulo não é parte presente na ação, não havendo, assim, possibilidade de lhe atribuir o ônus do pagamento de honorários de perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal.

Intime-se. - ADV: ADEILDO DOS SANTOS AGUIAR (OAB 304617/SP)
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:06

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 09:53

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:12

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 09:37

Recebidos os autos do Outro Foro
07/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:24

Declarada incompetência
11/05/2025 23:47

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 09:59

Recebidos os autos do Outro Foro
11/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/04/2025 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/04/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/04/2025 14:56

Conclusos para julgamento
27/01/2025 16:28

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:47

Juntada de Petição de Réplica
20/01/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:54

Expedição de Certidão.
10/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 06:39

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 07:40

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:30

Ato ordinatório
22/10/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 06:31

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 08:47

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 09:50

Recebida a Petição Inicial
02/08/2024 16:05

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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