08/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013804-53.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcus Vinícius Carneiro - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

OFICIAL ADMINISTRATIVO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA A IMPLANTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE 40% EM BENEFÍCIO DO AUTOR, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME PREVISTO NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15, DEVIDO AO CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS. III. RAZÕES DE DECIDIR  3.

O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O AUTOR ESTÁ EM CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PRESOS, SEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO ADEQUADAS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.  4.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VISA COMPENSAR O TRABALHADOR EXPOSTO A RISCOS ACENTUADOS, SENDO DEVIDO EM SITUAÇÕES DE PERIGO CONTÍNUO E SUBSTANCIAL À INTEGRIDADE FÍSICA. IV. DISPOSITIVO E TESE  5.

RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O AUTOR FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85, DECRETO Nº 25.492/86, ANEXO 14 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015733-54.2023.8.26.0625, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054490-63.2018.8.26.0053, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/07/2025.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:09

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:33

Julgado Virtualmente
19/08/2025 12:01

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:32

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:50

Distribuído por sorteio
06/08/2025 12:17

Processo Cadastrado
01/08/2025 16:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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