01/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002815-72.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Andre Luis Nunes de Oliveira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 59,17 (cinquenta e nove Reais e dezessete centavos), a ser corrigido monetariamente, desde a data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora ao mês, a contar da citação, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora; e, ainda, CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), corrigido pelo IPCA (Art. 398, parágrafo único, Código Civil), a partir do arbitramento, e com juros de mora, que incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), calculados da seguinte forma: i) até 27/08/2024: 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024: a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA.

Não há condenação das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº.9.099/95).

Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FERNANDO KOHOUT BRANDÃO (OAB 489081/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
29/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:12

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 14:00

Conclusos para julgamento
22/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
27/06/2025 00:40

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:29

Expedição de Mandado.
02/06/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 21:29

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:17

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:56

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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