08/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002719-54.2025.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daniele da Silva Almeida - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDEM SOBRE AS VERBAS PERMANENTES MAS NÃO SOBRE AS VERBAS EVENTUAIS.

O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS CORRESPONDE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA.

TRATANDO-SE DE VERBA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

INAPLICABILIDADE DO ARE 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.964/SP.

DISTINGUISHING.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:47

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:42

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:06

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:24

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:52

Distribuído por sorteio
05/08/2025 10:58

Processo Cadastrado
31/07/2025 16:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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