08/09/2025 07:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016298-02.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cláudia Gerônimo Viana - Recorrida: Izabel Cristina Pagliuco - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

TEMA 810 DO STF.

JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 810 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; CPC, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 870.947, TEMA Nº 810 DE REPERCUSSÃO GERAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:57

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:42

Julgado Virtualmente
26/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:09

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 08:05

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:23

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/08/2025 12:13

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
14/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:53

Despachos da Presidência
13/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:51

Subprocesso Cadastrado
08/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:04

Prazo Intimação - 15 Dias
08/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 18:14

RE - Despacho - Prejudicado
07/08/2025 18:14

Despacho
07/08/2025 08:42

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
26/07/2025 07:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:49

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:57

Despacho
24/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
20/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:53

Prazo Intimação - 15 Dias
15/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2025 15:46

Julgado Virtualmente
11/07/2025 19:18

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
29/03/2025 06:55

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:51

Expedido Termo de Intimação
18/03/2025 11:40

Distribuído por sorteio
17/03/2025 10:51

Processo Cadastrado
14/03/2025 10:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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