09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023744-79.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ianara Goveia Omiti -

Vistos. 1) Ciência às partes do retorno dos autos a esta Instância. 2) Considerando o ofício nº 797/15 - PR/10 da Procuradoria Regional do Estado em Presidente Prudente (arquivado na Serventia deste Juízo), e a informação do autor de seus dados funcionais, intime-se o Dr.

Procurador do Estado que atua no presente feito para cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) imposta na sentença, já transitada em julgado,dispensando-sea expedição de ofício.

Fixo um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da intimação, para que a requerida comprove nos autos o cumprimento da decisão. 3) Deverá o exequente aguardar o cumprimento da obrigação de fazer, para apuração do valor devido e posterior execução de sentença.

Int. - ADV: JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS (OAB 518424/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
04/09/2025 17:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:45

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:01

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/07/2025 16:18

Julgado Virtualmente
23/07/2025 16:00

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
22/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:28

Expedido Termo de Intimação
11/04/2025 11:27

Distribuído por sorteio
10/04/2025 15:31

Processo Cadastrado
09/04/2025 16:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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