02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005496-87.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Costa Moreira & Mansueto Moreira Ltda - Associação de Moradores Campos do Conde Taubaté - Amcct - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.114/119: INTIME-SE a parte autora/apelada para apresentação de contrarrazões em 15 (quinze) dias. - A apuração do preparo para cumprimento do inc.

VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e do Comunicado CG n. 136/2020 é feita pela Serventia se a parte apelante estiver obrigada ao recolhimento. - Eventual(ais) requerimento(s) acerca dos efeitos da apelação e/ou para concessão de gratuidade (art. 99, §7º, CPC), assim também a tempestividade e a regularidade de recolhimento de preparo - se exigível -, serão apreciados em instância superior. - Para o caso de recurso adesivo cabível/interposto, subordinado ao recurso principal e com admissibilidade condicionada aos mesmos requisitos (inclusive em relação a preparo - art. 1007, caput, cc o art. 997, §2º, CPC), INTIME-SE a parte então recorrida (ora apelante) para resposta também em 15 (quinze) dias. - Oportunamente, com as formalidades necessárias, encaminhem-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça se em termos, observando-se, se o caso, o Comunicado CG n. 277/2020 se houver mídia com conteúdo a ser analisado naquela instância. - Anoto desde já, para este primeiro grau de apreciação: 1.

A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2.

Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC (Tema S1267 - Fungibilidade - Correição - Parcial - Agravo de Instrumento - Inadmissão - Apelação).

II - Int. - ADV: VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB 273022/SP), HÉLLIO RODOLFO BORGES MONTEIRO (OAB 359444/SP)
01/09/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:45

Recebido o recurso
01/09/2025 12:07

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:43

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 15:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 14:22

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2025 00:22

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:59

Expedição de Carta.
23/05/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 07:29

Suspensão do Prazo
17/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:54

Recebida a Petição Inicial
15/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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