01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048494-33.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargda: Eva Regina Machado dos Santos - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTOS MÉDICOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVA DE COBERTURA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

NÃO CONSTATADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA, COM BASE NA AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ E NA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PARA A SAÚDE DO AUTOR. 4.

A CONDUTA DA RÉ FOI CONSIDERADA ABUSIVA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA AFLIÇÃO E FRUSTRAÇÃO CAUSADAS AO AUTOR. 4.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO É ABUSIVA. 2.

A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.026, § 2º, ART. 489, ART. 1025; CC, ARTES. 186 E 927; LEI Nº 14.454/2022.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL Nº MS 21315/DF, REL.

MIN.

DIVA MALERBI, J. 06/08/2016.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Roberto de Moraes Junior (OAB: 379264/SP) - 4º andar
24/06/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 09:12

Conclusos para decisão
28/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:11

Julgada Procedente a Ação
03/02/2025 15:01

Conclusos para julgamento
17/12/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:28

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 18:27

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 04:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 16:22

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 03:25

Juntada de Certidão
08/07/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 09:46

Expedição de Carta.
05/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 18:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 11:53

Conclusos para decisão
27/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 18:12

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 12:34

Conclusos para decisão
11/06/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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