13/09/2025 07:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:32

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001041-48.2024.8.26.0291 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jaboticabal - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Andrea Cristine Mesquita Bergamasco - Recorrente: Juízo Ex Officio - Admito, pois, o recurso extraordinário de fls. 228.

Não é o caso, contudo, de concessão da tutela recursal provisória.

Com efeito, os argumentos expostos na decisão hostilizada, de princípio, excluem a plausibilidade do direito invocado enquanto requisito para a antecipação da tutela recursal.

O presente recurso vem tramitando sem a atribuição de referida tutela recursal.

Não há notícia de que tenha havido a prática de qualquer ato capaz de causar lesão à ora recorrente, o que exclui o perigo de dano ao resultado útil do processo enquanto requisito para a antecipação da tutela recursal perante esta Presidência.

Assim, excluído o requisito do periculum in mora, não bastaria à concessão da tutela recursal cautelar, a eventual probabilidade do direito, dependendo o deferimento da medida de urgência da coexistência de ambos os requisitos aventados na legislação (inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil).

Diante de tal quadro, indefiro a concessão de tutela cautelar ao recurso.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) - Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - 1º andar
27/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 15:39

RE - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)
12/08/2025 13:28

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:02

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/08/2025 10:36

Despacho
28/07/2025 12:52

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:50

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:44

Expedido Termo de Intimação
21/07/2025 12:43

Situação de Pendente de Julgamento
21/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/07/2025 17:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 965
15/07/2025 17:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
16/05/2025 14:21

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:29

Parecer - contrarrazões - Prazo - 15 dias
29/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 12:08

Prazo
11/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:44

Vista (Contrarrazões)
17/02/2025 07:10

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:55

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
09/02/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:59

Prazo Intimação - 30 Dias
06/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/01/2025 15:06

Acórdão registrado
30/01/2025 14:49

Julgado virtualmente
24/01/2025 12:54

Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 15:32

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:49

Conclusos para decisão
14/12/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:10

Parecer - Prazo - 30 dias
27/11/2024 11:51

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:51

Expedido Termo de Intimação
27/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/11/2024 17:01

Despacho
25/11/2024 06:16

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 18:24

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:24

Expedido Termo de Intimação
11/11/2024 15:43

Informação
11/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/11/2024 13:32

Distribuído por sorteio
04/11/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/11/2024 10:42

Processo Cadastrado
01/11/2024 11:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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