09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000926-84.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Recorrido: Clóvis Marcelino - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DE 'CLONAGEM/DUBLÊ' - EXAME DA PROVA DOS AUTOS - DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA SUFICIENTE, QUE A MOTOCICLETA DO AUTOR NÃO É A MESMA QUE FOI REGISTRADA NA FOTOGRAFIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - PLACA DA MOTOCICLETA DUBLÊ REGISTRADA COM NUMERAÇÃO ORIGINAL, VEÍCULO DO AUTOR QUE TEVE A PLACA SUBSTITUÍDA DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO DO MERCOSUL - ADEMAIS, AUTUAÇÕES QUE FORAM REGISTRADAS EM ESTADO DIVERSO DO QUAL RESIDE O AUTOR - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Lambert Del Agnolo (OAB: 302235/SP) - Fernando Luchetti Fenerich (OAB: 39726/PR) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:37

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 10:02

Julgado Virtualmente
04/09/2025 19:41

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 19:35

Conclusos para despacho
31/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1000926-84.2025.8.26.0099; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bragança Paulista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000926-84.2025.8.26.0099; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista; Advogado: Gustavo Lambert Del Agnolo (OAB: 302235/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Clóvis Marcelino; Advogado: Fernando Luchetti Fenerich (OAB: 39726/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
20/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:22

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 12:00

Distribuído por sorteio
19/08/2025 15:02

Processo Cadastrado
19/08/2025 10:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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