01/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000343-44.2009.8.26.0563 (563.01.2009.000343) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BEATRIZ DA ROCHA E SILVA e outros - José Antonio Thomaz da Silva -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Verifica-se a ocorrência de erro material na decisão de fl. 733/734, quanto ao valor do débito, tendo constado equivocadamente o valor já pago, conforme planilha de fl. 730.

Assim sendo, retifico de ofício: Para onde se lê: "(...)até que seja atingido o valor de R$ 10.467,99 (...)".

Leia-se: "(...) até que seja atingido o valor de R$ 65.260,13 (sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e treze centavos) (...)".

No mais, persiste aquela decisão conforme lançada.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: JOSE ANTONIO THOMAZ DA SILVA (OAB 106983/SP), TEREZINHA DO CARMO DE LIMA (OAB 144360/SP)
29/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:08

Conclusos para decisão
29/08/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000343-44.2009.8.26.0563 (563.01.2009.000343) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BEATRIZ DA ROCHA E SILVA e outros - José Antonio Thomaz da Silva -

Vistos.

O réu é advogado inscrito no Convênio Defensoria/OAB e recebe, regularmente, honorários advocatícios da Fazenda do Estado de São Paulo, advindos das causas patrocinadas às pessoas hipossuficientes, os quais, nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão do Convênio Defensoria/OAB, são impenhoráveis, por serem honorários de profissional liberal.

Contudo, a impenhorabilidade acima mencionada não deve ser aplicada à verba de honorários advocatícios, os quais o executado foi condenado, por sentença, a devolver à parte autora, de modo que ambas possuem natureza alimentar.

Nesse sentido: CORREÇÃO MONETÁRIA - Honorários de advogado - Tratando-se de divida decorrente do descumprimento do mandato judicial, pois deixou o mandatário de repassar valores ao mandante, a sua correção deve obedecer à tabela adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e não critérios de correção de execução da sentença proferida na ação que resultou o pagamento de beneficio previdenciário - Recurso não provido.

PENHORA - Incidência sobre créditos de honorários advocatícios - Embora seja inegável a natureza alimentar do credito de honorários advocatícios, diante da atual redação do artigo 649, IV, do CPC, tal fato não e suficiente para determinar a impenhorabilidade, pois também tem natureza alimentar o valor de que indevidamente se apropriou o advogado, que deixou de repassar ao cliente montantes recebidos a titulo de beneficio previdenciário - Circunstância em que a norma do artigo 649, parágrafo segundo, do CPC, possibilita interpretação com amplitude suficiente para abarcar a hipótese - Recurso não provido. (TJSP - Ap.

Cível nº 835.356-0/0 - José Bonifácio - 31ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Antonio Rigolin - J. 07.10.2008 - v.u) - destaquei.

Isto posto, OFICIE-SE à Defensoria do Estado de São Paulo, para que seja efetuado o bloqueio dos honorários advocatícios, a serem recebidos pelo executado pelo Convênio Defensoria/OAB, até que seja atingido o valor de R$ 10.467,99, e, posteriormente, que as quantias sejam depositadas em Juízo, para garantir o cumprimento da sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: JOSE ANTONIO THOMAZ DA SILVA (OAB 106983/SP), TEREZINHA DO CARMO DE LIMA (OAB 144360/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:47

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
28/07/2025 11:16

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:29

Expedição de Ofício.
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:55

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:59

Não conhecidos os embargos de declaração
06/05/2025 20:48

Conclusos para decisão
01/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:51

Remetido ao DJE para Republicação
17/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:58

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:14

Conclusos para decisão
05/03/2025 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 19:49

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 19:39

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
08/02/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:44

Reativação de Processo Suspenso
11/11/2024 14:07

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:40

Processo Suspenso por 1 ano
01/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
30/09/2024 21:09

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:56

Convertido o Julgamento em Diligência
13/09/2024 15:54

Conclusos para decisão
12/09/2024 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:09

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:02

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:57

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:48

Juntada de Ofício
26/07/2024 16:48

Juntada de Ofício
26/07/2024 16:48

Juntada de Ofício
26/07/2024 16:47

Juntada de Ofício
26/07/2024 16:47

Juntada de Ofício
26/07/2024 16:45

Juntada de Ofício
26/07/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:32

Juntada de Ofício
26/07/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:04

Juntada de Ofício
26/07/2024 16:02

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 13:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 17:26

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:18

Juntada de Mandado
19/07/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:20

Juntada de Mandado
19/07/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 00:00

Autos no Prazo
13/10/2021 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 13:09

Expedição de Certidão.
05/08/2021 13:14

Expedição de Certidão.
22/01/2020 17:19

Expedição de Certidão.
14/05/2019 13:57

Expedição de Certidão.
06/02/2019 10:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2019 17:30

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 17:12

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2018 17:08

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 17:39

Conclusos para despacho
29/10/2018 00:00

Juntada de Ofício
19/09/2018 10:22

Autos no Prazo
14/09/2018 11:12

Expedição de Ofício.
14/09/2018 11:12

Expedição de Ofício.
14/09/2018 11:11

Expedição de Ofício.
13/09/2018 14:05

Bloqueio/penhora on line
10/09/2018 10:16

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2018 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2018 10:46

Decisão
02/08/2018 13:57

Conclusos para despacho
17/07/2018 11:24

Autos no Prazo
16/07/2018 14:55

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2018 11:06

Remetido ao DJE para Republicação
12/07/2018 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2018 11:47

Conclusos para decisão
11/04/2018 15:28

Autos no Prazo
11/04/2018 15:23

Expedição de Certidão.
06/04/2018 10:10

Autos no Prazo
04/04/2018 18:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2018 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2018 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2018 10:02

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2018 16:32

Expedição de Certidão.
22/02/2018 15:56

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 15:12

Expedição de Certidão.
21/02/2018 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2018 13:38

Processo Suspenso por 6 meses
30/01/2018 09:11

Recebidos os autos do Advogado
24/01/2018 11:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/12/2017 17:38

Autos no Prazo
19/12/2017 11:29

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2017 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2017 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2017 10:23

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 11:18

Conclusos para despacho
30/11/2017 10:10

Processo Suspenso por 6 meses
30/11/2017 10:09

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 17:47

Conclusos para despacho
20/11/2017 15:15

Recebidos os autos do Advogado
16/11/2017 16:23

Autos no Prazo
13/11/2017 15:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/11/2017 15:55

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2017 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
30/10/2017 18:01

Autos no Prazo
27/10/2017 16:19

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2017 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2017 10:55

Processo Suspenso por 6 meses
25/10/2017 15:03

Expedição de Certidão.
20/10/2017 10:57

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2017 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2017 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2017 16:50

Expedição de Certidão.
05/10/2017 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2017 16:35

Expedição de Certidão.
05/10/2017 16:35

Expedição de Certidão.
05/10/2017 09:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 17:50

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2017 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
04/10/2017 17:49

Conclusos para despacho
29/09/2017 16:33

Recebidos os autos do Advogado
19/09/2017 15:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/09/2017 16:18

Recebidos os autos do Advogado
18/08/2017 11:04

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2017 15:00

Expedição de Mandado.
17/08/2017 14:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/08/2017 17:23

Expedição de Ofício.
15/08/2017 17:23

Expedição de Ofício.
15/08/2017 17:23

Expedição de Ofício.
15/08/2017 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2017 10:17

Expedição de Certidão.
11/08/2017 15:26

Decisão
10/08/2017 09:43

Expedição de Certidão.
31/07/2017 17:50

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2017 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2017 18:01

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2017 16:44

Conclusos para despacho
26/07/2017 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2017 15:00

Recebidos os autos do Advogado
31/03/2017 10:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/09/2016 14:47

Expedição de Certidão.
19/09/2016 11:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2016 11:03

Juntada de Ofício
15/07/2016 14:27

Expedição de Certidão.
01/12/2015 15:38

Juntada de Ofício
16/11/2015 13:40

Expedição de Certidão.
16/11/2015 13:16

Juntada de Outros documentos
10/11/2015 10:45

Juntada de Ofício
15/10/2015 17:39

Expedição de Certidão.
15/10/2015 16:16

Juntada de Outros documentos
26/08/2015 16:40

Expedição de Certidão.
26/08/2015 12:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2015 18:35

Expedição de Certidão.
14/05/2015 16:16

Juntada de Outros documentos
14/04/2015 15:02

Expedição de Certidão.
14/04/2015 14:36

Juntada de Outros documentos
17/03/2015 17:00

Expedição de Certidão.
17/03/2015 15:26

Juntada de Outros documentos
12/02/2015 14:29

Juntada de Ofício
03/02/2015 17:59

Expedição de Certidão.
03/02/2015 17:05

Juntada de Outros documentos
11/12/2014 11:17

Autos no Prazo
04/12/2014 13:24

Expedição de Certidão.
04/12/2014 13:18

Juntada de Outros documentos
09/09/2014 16:48

Autos no Prazo
04/09/2014 17:14

Expedição de Certidão.
04/09/2014 17:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2014 15:07

Autos no Prazo
19/08/2014 13:48

Juntada de Ofício
07/08/2014 16:07

Expedição de Certidão.
07/08/2014 16:05

Juntada de Outros documentos
16/07/2014 14:32

Expedição de Certidão.
16/07/2014 12:57

Expedição de Mandado.
16/07/2014 12:56

Juntada de Outros documentos
06/06/2014 13:31

Expedição de Certidão.
05/06/2014 16:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2014 13:51

Expedição de Certidão.
09/01/2014 10:53

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 11:01

Expedição de Certidão.
04/12/2013 10:40

Juntada de Outros documentos
08/11/2013 15:24

Expedição de Certidão.
07/11/2013 16:46

Juntada de Outros documentos
07/08/2013 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2013 00:00

Autos no Prazo
06/08/2013 11:48

Remetido ao DJE
02/08/2013 00:00

Remetido ao DJE
10/07/2013 00:00

Aguardando Prazo
01/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
01/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
10/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
11/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
09/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
09/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
07/12/2012 00:00

Despacho Proferido
07/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
07/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
27/11/2012 00:00

Despacho Proferido
27/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
19/10/2012 00:00

Aguardando Guia
19/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/10/2012 00:00

Despacho Proferido
18/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
12/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/09/2012 00:00

Despacho Proferido
26/07/2012 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
26/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
25/07/2012 00:00

Despacho Proferido
17/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
04/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
28/06/2012 00:00

Despacho Proferido
14/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
04/06/2012 00:00

Despacho Proferido
30/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
17/05/2012 00:00

Despacho Proferido
17/04/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/04/2012 00:00

Despacho Proferido
12/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
02/04/2012 00:00

Despacho Proferido
12/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
08/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
31/01/2012 00:00

Despacho Proferido
15/12/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/09/2011 00:00

Despacho Proferido
28/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
31/08/2011 00:00

Aguardando Mandado
25/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
25/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/08/2011 00:00

Despacho Proferido
08/07/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
05/07/2011 00:00

Despacho Proferido
01/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
27/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/06/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
14/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
13/06/2011 00:00

Despacho Proferido
13/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/05/2011 00:00

Despacho Proferido
11/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/05/2011 00:00

Despacho Proferido
04/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
18/04/2011 00:00

Despacho Proferido
30/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
21/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
21/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/03/2011 00:00

Despacho Proferido
18/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/03/2011 09:44

Recebimento de Carga
03/03/2011 00:00

Aguardando Cálculo do Contador
01/03/2011 00:00

Despacho Proferido
03/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/10/2009 16:54

Carga Outro
14/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/10/2009 00:00

Despacho Proferido
09/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
28/09/2009 00:00

Despacho Proferido
28/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
11/09/2009 00:00

Despacho Proferido
11/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
04/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
31/08/2009 00:00

Despacho Proferido
28/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/08/2009 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
19/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/08/2009 16:09

Expedição de Certidão.
17/08/2009 00:00

Sentença Proferida
04/08/2009 00:00

Conclusos para julgamento
14/07/2009 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2009 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2009 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2009 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2009 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
14/07/2009 00:00

Despacho Proferido
13/07/2009 00:00

Aguardando Audiência
08/07/2009 00:00

Aguardando Audiência
08/07/2009 00:00

Despacho Proferido
07/07/2009 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2009 00:00

Aguardando Audiência
24/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/06/2009 00:00

Despacho Proferido
23/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/06/2009 00:00

Despacho Proferido
15/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
04/06/2009 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2009 00:00

Despacho Proferido
04/06/2009 00:00

Despacho Proferido
13/05/2009 00:00

Aguardando Audiência
13/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
11/05/2009 00:00

Despacho Proferido
24/04/2009 00:00

Aguardando Audiência
23/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/04/2009 16:57

Recebimento de Carga
15/04/2009 14:41

Carga à Vara Interna
15/04/2009 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2009

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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