26/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
27/07/2025 02:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 19:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:47

Recebido o recurso
17/07/2025 18:05

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:24

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
17/06/2025 19:28

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:55

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:11

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/06/2025 12:15

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/05/2025 16:53

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:11

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 22:34

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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