06/09/2025 08:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500009-79.2025.8.26.0334 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL - - Gilson Alexandre Garcia e outro - Ante o exposto, CONFIRMO a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a internação psiquiátrica compulsória de GILSON ALEXANDRE GARCIA em estabelecimento de saúde especializado e adequado ao tratamento de dependência química pelo tempo que se fizer necessário conforme avaliação médica; b) CONDENAR solidariamente o MUNICÍPIO DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL e o ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente em garantir o tratamento de internação psiquiátrica do correquerido Gilson em estabelecimento de saúde especializado, caso ainda necessário em razão do boletim de alta hospitalar juntado à fl. 372; custear integralmente o tratamento, incluindo medicamentos, terapias, exames complementares e demais procedimentos necessários; providenciar transporte adequado sempre que necessário; garantir o tratamento ambulatorial posterior à desinternação; realizar acompanhamento multidisciplinar durante todo o período de tratamento; c) DETERMINAR que seja oficiado ao estabelecimento de saúde responsável pelo tratamento para que informe periodicamente a este Juízo sobre as condições clínicas do paciente, a necessidade de permanência da internação e qualquer fato relevante relacionado ao tratamento.

Não há sucumbência, por se tratar de ação movida pelo Ministério Público e em razão da isenção de custas de que desfrutam o Município e o Estado, por expressa disposição legal.

Deixo de condenar GILSON ALEXANDRE GARCIA em custas e honorários, já que não houve resistência ao pedido.

Expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado com base no convênio OAB/Defensoria.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a presente sentença, por cópia digitada, como ofício.

P.I.C. - ADV: EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), WILLIAM FERRARI KASSIS (OAB 350590/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:59

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 15:25

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 05:38

Suspensão do Prazo
15/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:51

Conclusos para despacho
25/03/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:05

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
09/02/2025 07:50

Expedição de Certidão.
05/02/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:06

Juntada de Ofício
31/01/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:53

Ato ordinatório
29/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 13:58

Juntada de Mandado
23/01/2025 16:23

Expedição de Ofício.
23/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:38

Expedição de Mandado.
23/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:11

Expedição de Mandado.
22/01/2025 12:50

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 09:25

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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