15/09/2025 06:05

Juntada de Certidão
12/09/2025 13:27

Conclusos para despacho
12/09/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:37

Expedição de Carta.
09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000532-76.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

A ré Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP apresentou manifestação nos autos alegando que, por equívoco, protocolou recurso de Agravo de Instrumento perante vara comum, ao invés de endereçá-lo diretamente ao Colégio Recursal competente, nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/95.

Requereu, assim, a remessa do referido recurso a este Juízo para posterior encaminhamento à instância competente.

Todavia, tal pretensão não merece acolhimento.

Nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais por força do artigo 1º da Lei 9.099/95, a interposição do recurso deve ser feita diretamente no juízo competente.

No âmbito dos Juizados Especiais, a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias está excepcionalmente prevista para hipóteses restritas (como as que tratam de concessão ou indeferimento de tutela provisória), devendo ser dirigida diretamente ao Colégio Recursal.

Assim, competia à parte recorrente interpor o agravo de instrumento diretamente perante o Colégio Recursal, não havendo previsão legal que permita ao juízo de primeiro grau atuar como intermediador para remessa do recurso erroneamente endereçado a outro órgão judicial.

Ademais, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, da fungibilidade recursal e da primazia do julgamento do mérito, embora relevantes, não afasta o dever da parte de observar as regras mínimas de competência e endereçamento do recurso.

Trata-se, aqui, não de vício sanável, mas de erro grosseiro que inviabiliza a aplicação dos princípios invocados, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela ré SABESP de remessa do agravo de instrumento a este juízo para posterior envio ao Colégio Recursal.

Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
08/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 11:04

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:56

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:56

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:42

Juntada de Certidão
01/09/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:00

Expedição de Carta.
29/08/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 11:18

Expedição de Carta.
27/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 17:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 12:10

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:29

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 06:05

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:20

Expedição de Carta.
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:05

Conclusos para julgamento
23/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:13

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:20

Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:17

Entrega de Documento
24/04/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:21

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:08

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:01

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:55

Expedição de Mandado.
18/03/2025 17:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 16:39

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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