13/09/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:19

Expedição de Ofício.
01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011531-96.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helenice Inácio - Banco Bradesco S/A - Vistos em saneador.

Trata-se de ação declaratória e reparação por danos materiais e morais ajuizada por Helenice Inácio contra Banco Bradesco S/A.

Citado, o réu contestou rebatendo os argumentos da inicial.

Houve réplica. 1- Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual porque a ação é adequada ao fim pretendido (declaração de inexistência da dívida e cancelamento dos contratos) que só seria obtido por meio judicial, mormente diante da alegação de possível fraude na contratação, sem olvidar do contido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2- No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas; não há nulidades ou irregularidades a serem corrigidas e estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais.

Dou o feito por saneado.

Quanto aos meios de prova e distribuição do ônus probatório incumbe ao juiz o prudente arbítrio para verificação da relevância, necessidade e utilidade da prova, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante determinação do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, acautelando-se para não vulnerar o direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal.

Para análise do pedido declaratório, considerando a negativa de contratação que se contrapõe aos instrumentos de contratos apresentandos pelo(a)(s) réu(s), contendo assinatura do consumidor, reputa-se necessária a produção de prova pericial nas respectivas assinaturas.

Ante o exposto, determino a produção de prova pericial digital nomeando Perito(a) o(a) Sr(a).

Marcelo Pedon dos Reis, independentemente de compromisso (artigos 357, incisos I, II e IV, 370, parágrafo único, 443, inciso II, 465 e 466, todos do Código de Processo Civil).

Cadastre-se a nomeação no "Portal dos Auxiliares da Justiça". 3- Intime-se o(a) Perito(a) para propor os honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4- Inexistindo impugnação à proposta de honorários, uma vez impugnada a autenticidade do(s) documento(s) pela parte adversa, intime-se a parte que o(s) produziu a depositar a verba honorária, nos termos dos arts. 411, inciso III, 429, inciso II, do CPC.

Sobre o tema, confira-se o decidido pelo c.

STJ no Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). 5- Impugnada a estimativa de honorários do perito, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, conforme expresso no § 3º, art. 465, do mesmo diploma legal acima mencionado. 6- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e arguição de impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. 7- Depositados os honorários periciais, proceda o cartório à designação de data e horário para a coleta do material necessário, intimando-se a Sra.

Perita e as partes. 8- Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega o laudo. 9- Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias. 10- Manifestada divergência ou dúvida, intime-se o(a) Perito(a) para esclarecimento em 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: JÚLIA CHAGAS DE CASTRO LIMA (OAB 469989/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
29/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 09:39

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2025 20:18

Suspensão do Prazo
14/08/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
04/08/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 05:10

Juntada de Certidão
22/07/2025 15:38

Expedição de Carta.
17/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:24

Recebida a Petição Inicial
16/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:07

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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