TJSP - 7000230-83.2017.8.26.0047
1ª instância - 01 Vara Criminal da Comarca de Votuporanga
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7000230-83.2017.8.26.0047 (1043589/2) - Execução da Pena - Livramento Condicional - Daniel Renato Seki -
Vistos.
Diante da documentação apresentada (fls. 1198), bem como do parecer favorável do Ministério Público, defiro a prorrogação da autorização concedida a fls. 1164, com extensão de horário, conforme requerido a fls. 1197, por mais 120 dias.
Deverá atentar de que nos dias e horários em que não estiver trabalhando, deverá permanecer em sua residência, conforme advertência.
Oficie-se ao empregador para que informe a este juízo, informe eventual cessação da atividade profissional.
Comunique-se ao Comandante da 3ª Cia. do 16º BPMi. e à CAEF.
Cópia da presente decisão, serve como AUTORIZAÇÃO e OFÍCIO.
Intime-se.
C.MP. - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP) -
03/09/2025 15:45
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 12:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 11:00
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 09:14
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 19:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2025 22:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 14:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2025 04:22
Suspensão do Prazo
-
14/05/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 12:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2025 19:41
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 11:11
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 22:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 10:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/02/2025 09:21
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 08:08
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 00:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 17:19
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 17:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2025 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 17:04
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 14:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 12:18
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2024 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 09:58
Autos no Prazo
-
19/11/2024 16:14
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 12:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/11/2024 12:49
Juntada de Mandado
-
13/11/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 10:51
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2024 14:31
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 16:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/11/2024 16:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/11/2024 16:25
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/11/2024 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/11/2024 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/11/2024 15:18
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 09:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/10/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2024 05:04
Suspensão do Prazo
-
22/10/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2024 08:57
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 16:32
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 11:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/09/2024 11:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/09/2024 11:26
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/09/2024 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/09/2024 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/09/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2024 20:50
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
13/09/2024 23:59
Conclusos para decisão
-
13/09/2024 09:24
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 09:23
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 09:17
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2023 00:00
Ato ordinatório
-
31/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
30/08/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/08/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
24/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
24/08/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/08/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
17/08/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/08/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
24/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
24/07/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/07/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/07/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
11/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
11/07/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/06/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
16/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
16/08/2022 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
09/08/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
03/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
03/08/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/07/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/07/2022 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/07/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/07/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2022 00:00
Ato ordinatório
-
29/06/2022 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2022 00:00
Ato ordinatório
-
12/04/2022 00:00
Proferido Despacho
-
08/04/2022 00:00
Ato ordinatório
-
07/04/2022 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
29/03/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
16/12/2021 00:00
Ato ordinatório
-
15/12/2021 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/12/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/12/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2021 00:00
Ato ordinatório
-
23/06/2021 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
17/02/2021 00:00
Ato ordinatório
-
17/02/2021 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/02/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/01/2021 00:00
Ato ordinatório
-
08/01/2021 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/03/2020 00:00
Conclusos para julgamento
-
02/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
02/03/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/02/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
27/02/2020 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
06/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
29/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
29/10/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/10/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
24/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
24/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
07/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
02/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
20/09/2019 00:00
Ato ordinatório
-
19/09/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/09/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/09/2019 00:00
Ato ordinatório
-
06/09/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
18/07/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
16/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2019 00:00
Ato ordinatório
-
06/06/2019 00:00
Ato ordinatório
-
06/06/2019 00:00
Ato ordinatório
-
24/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
10/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
05/04/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/04/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
03/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
03/04/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
18/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
13/03/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/03/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
01/03/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/02/2019 00:00
Conclusos para julgamento
-
07/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
25/01/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/01/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
17/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
03/12/2018 00:00
Ato ordinatório
-
28/11/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/11/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
05/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
29/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
26/10/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/10/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
18/10/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/09/2018 00:00
Conclusos para julgamento
-
05/09/2018 00:00
Ato ordinatório
-
23/08/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
31/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
24/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
22/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
22/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
14/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
23/10/2017 00:00
Ato ordinatório
-
20/10/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/10/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
19/10/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/10/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2017 00:00
Ato ordinatório
-
15/09/2017 00:00
Ato ordinatório
-
01/09/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/08/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
30/08/2017 00:00
Ato ordinatório
-
30/08/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/07/2017 00:00
Conclusos para julgamento
-
10/07/2017 00:00
Ato ordinatório
-
29/06/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/06/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/06/2017 00:00
Ato ordinatório
-
05/06/2017 00:00
Ato ordinatório
-
30/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
23/05/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/05/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
19/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
18/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
18/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
22/03/2017 00:00
Ato ordinatório
-
22/03/2017 00:00
Ato ordinatório
-
07/03/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/03/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/03/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/03/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
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24/02/2017 00:00
Ato ordinatório
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22/02/2017 00:00
Distribuído por sorteio
-
23/05/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
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04/04/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
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04/08/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
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13/07/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
19/11/2014 00:00
Outros
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13/11/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
13/11/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2014 00:00
Autos no M.P.
-
30/10/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
29/09/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
25/07/2014 00:00
Outros
-
11/07/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
27/05/2014 00:00
Outros
-
26/05/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
21/05/2014 00:00
Autos no M.P.
-
15/04/2014 00:00
Outros
-
08/04/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
03/04/2014 00:00
Autos no M.P.
-
28/03/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
14/03/2014 00:00
Outros
-
07/03/2014 00:00
Autos na PAJ
-
28/02/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
25/02/2014 00:00
Autos no M.P.
-
21/01/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
07/06/2013 00:00
Outros
-
05/04/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
05/04/2013 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
22/03/2013 00:00
Outros
-
20/03/2013 00:00
Autuação Carta de Guia
-
24/09/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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