26/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002958-73.2025.8.26.0004 (processo principal 1015703-73.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Valdir Montanha - Glícia Porfírio Haj Montanha -

Vistos.

Trata-se de impugnação, alegando a executada o excesso de execução de R$ 4.938,18, entendendo como correto o valor de R$ 103.245,79 e propondo como acordo a oferta do veículo Peugeot, ano 2011, pelo valor de R$ 19.635,00 e o parcelamento do saldo remanescente em 168 parcelas mensais de R$ 500,00, comprometendo-se ainda a desocupar o imóvel em 90 dias.

Alegou ainda a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos e do bem de família e requereu o desbloqueio e a suspensão da execução.

Manifestação do exequente às fls. 298/304, com preliminar de intempestividade da impugnação, ausência de excesso de execução, discordância quanto à proposta de acordo e ao pedido de suspensão e requereu a penhora da cota parte da executada no imóvel, concordando ainda com o desbloqueio da conta. É o relatório.

Ante a concordância, defiro o desbloqueio via Sisbajud, determinado nesta data.

Quanto ao excesso de execução, é intempestiva a impugnação apresentada em 10.08.25, pois foi intimada do cumprimento de sentença em 09.04.25.

Todavia, cabe um pequeno reparo no cálculo do exequente.

Isto porque a executada é beneficiária de justiça gratuita, de modo que não devem ser cobrados honorários advocatícios e nem custas processuais.

Com relação à impenhorabilidade do imóvel, não assiste razão à executada.

Tratando-se de dívida relativa ao uso exclusivo do próprio imóvel, não cabe a alegação de bem de família, conforme dispõe o art. 3º, IV, da Lei 8.009/90.

Ante o exposto, conheço parcialmente da impugnação e, na parte conhecida, acolho parcialmente apenas para deferir o desbloqueio do valor.

Assim, não aceita a proposta de acordo, para a análise do pedido de penhora, apresente o exequente a matrícula atualizada do imóvel e retifique a planilha em 15 dias.

Int. - ADV: GILMARA CORREA DE FREITAS (OAB 207964/SP), MARILENE DE MELLO (OAB 353207/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 23:21

Conclusos para despacho
20/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 20:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 20:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 20:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:12

Bloqueio/penhora on line
07/07/2025 15:33

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 23:02

Suspensão do Prazo
08/04/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 18:19

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 22:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 10:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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