02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014626-93.2021.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Setpar Jumi Empreendimentos Imobiliários S/A - Apte/Apdo: Emais Urbanismo Incorporações Ltda - Apdo/Apte: ROBSON VIEIRA VENÂNCIO - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
29/01/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Contra-razões
24/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2024 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 14:22

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
13/03/2024 15:05

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/03/2024 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 10:49

Julgado procedente em parte o pedido
24/11/2023 14:43

Conclusos para decisão
27/10/2023 10:09

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 17:35

Expedição de Ofício.
11/09/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 23:50

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 14:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 13:48

Expedição de Certidão.
09/11/2022 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 09:58

Expedição de Ofício.
31/05/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2022 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2022 14:48

Conclusos para julgamento
26/10/2021 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2021 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2021 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 16:41

Conclusos para julgamento
27/07/2021 16:37

Expedição de Certidão.
26/07/2021 15:55

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2021 19:07

Juntada de Petição de contestação
23/04/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2021 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2021 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2021 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2021 12:37

Expedição de Carta.
29/03/2021 12:37

Expedição de Carta.
25/03/2021 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2021 16:26

Conclusos para despacho
24/03/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1048328-82.2022.8.26.0224

Carlos Roberto de Souza e Silva

Imobiliaria e Construtora Continental Lt...

Advogado: Maria de Fatima Almeida Schoppan

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 1000197-37.2025.8.26.0300

Hdi Seguros S.A.

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1001604-81.2025.8.26.0299

Marinalva Carvalho dos Santos

Mozart de Carvalho dos Santos

Advogado: Luciana Brito Streotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1067111-48.2025.8.26.0053

Ednea Cavalcante de Freitas

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Saulo Nobrega dos Anjos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 03:04

Exibir Processo

Processo nº 1027741-42.2024.8.26.0071

Rocha Pan Industria e Comercio LTDA

R.c.t. Padaria e Confeitaria LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 12:02

Exibir Processo