08/09/2025 15:48

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035716-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Luiz da Silva - Vistos Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora sob o argumento da existência de omissão/contradição/erro material na sentença.

Não há omissão/contradição ou erro na sentença, sendo que o entendimento do julgador se encontra devidamente fundamentado em referida decisão.

Ademais, anote-se que com o pagamento realizado pela parte autora/embargante dos débitos incidentes sobre o veículo, não há que se falar em reconhecimento judicial, bastando apenas aguardar que a Fazenda os reconheça.

Acrescente-se, ainda, que a responsabilidade pela baixa de eventuais protestos é da parte autora e não da Fazenda ré.

Assim, inexistindo omissão ou contradição na sentença, RECEBO e DEIXO DE ACOLHER os embargos declaratórios, mantendo a sentença tal como lançada, anotando-se que o julgado não feriu nenhum dispositivo legal.

Eventual discordância com a sentença deverá ser objeto de recurso apropriado.

Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA DA SILVA COHEN (OAB 435788/SP)
25/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/08/2025 03:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 13:02

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
16/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:27

Expedição de Mandado.
23/05/2025 12:27

Expedição de Mandado.
19/05/2025 20:00

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 14:55

Mudança de Magistrado
28/04/2025 09:58

Conclusos para decisão
26/04/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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