13/09/2025 07:28

Expedição de Certidão.
13/09/2025 07:28

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:18

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:34

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1037308-98.2017.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Apdo/Apte: Adailton José Pereira da Silva - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - 1.

No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 321-34, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.

Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.

I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 321-34).

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Alexandre Zager Monteiro (OAB: 209820/SP) (Procurador) - Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) - Ricardo Ibelli (OAB: 139227/SP) - 1º andar
29/08/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 19:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
29/08/2025 19:11

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
08/08/2025 16:05

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/06/2025 08:32

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:48

Prazo Intimação - 30 Dias
05/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 01:15

Acórdão registrado
03/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/06/2025 17:17

Julgado virtualmente
27/05/2025 18:10

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:36

Expedido Termo de Intimação
23/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/05/2025 16:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
20/05/2025 16:27

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
05/12/2024 11:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/10/2024 01:29

Expedição de Certidão.
19/10/2024 01:29

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Publicado em
08/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:48

Prazo Intimação - 30 Dias
08/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/10/2024 21:04

Acórdão registrado
03/10/2024 19:34

Julgado virtualmente
30/09/2024 03:01

Expedição de Certidão.
30/09/2024 03:01

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:58

Julgamento Virtual Iniciado
20/09/2024 00:00

Publicado em
19/09/2024 16:53

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:40

Expedido Termo de Intimação
19/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/09/2024 18:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
16/09/2024 18:17

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
16/09/2024 18:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
21/06/2024 18:39

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/08/2020 11:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
11/08/2020 17:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
19/02/2019 10:20

Expedição de Certidão.
08/02/2019 15:55

Por decisão judicial
01/12/2018 10:14

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/11/2018 16:41

Expedição de Certidão.
31/10/2018 17:35

Juntada de Outros documentos
31/10/2018 17:34

Subprocesso Cadastrado
30/10/2018 16:47

Subprocesso Cadastrado
17/10/2018 00:00

Publicado em
16/10/2018 14:45

Prazo
16/10/2018 14:41

Expedição de Certidão.
03/10/2018 07:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/10/2018 16:03

RE - Despacho - Prejudicado
02/10/2018 15:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 156
26/09/2018 16:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/09/2018 16:30

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
10/08/2018 00:00

Publicado em
09/08/2018 12:19

Prazo
09/08/2018 12:18

Expedição de Certidão.
08/08/2018 15:39

Vista (Contrarrazões)
07/06/2018 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2018 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/05/2018 11:45

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
19/05/2018 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/05/2018 15:50

Expedição de Certidão.
15/05/2018 18:07

Julgado virtualmente
04/05/2018 13:18

Expedição de Outros documentos.
04/05/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
04/05/2018 10:10

Subprocesso Cadastrado
03/05/2018 18:09

Expedição de Ofício.
03/05/2018 10:26

Expedição de Ofício.
02/05/2018 09:47

Prazo
02/05/2018 09:40

Expedição de Certidão.
02/05/2018 00:00

Publicado em
20/04/2018 20:26

Acórdão registrado
20/04/2018 15:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/04/2018 11:02

Julgado virtualmente
16/04/2018 15:58

Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2018 00:00

Publicado em
11/04/2018 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2018 15:59

Conclusos para decisão
09/04/2018 13:23

Distribuído por sorteio
05/04/2018 00:00

Publicado em
02/04/2018 14:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2018 14:36

Processo Cadastrado
27/03/2018 17:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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