TJSP - 1005028-04.2024.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:26
Prazo
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03/09/2025 13:24
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005028-04.2024.8.26.0482 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Sandra Aparecida Ferreira Bavaresco (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
BUSCA O APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 5.
A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SAQUES E DIVERSAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONFIRMA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. 6.
AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS, DE INSURGÊNCIA CONTEMPORÂNEA À ÉPOCA DOS DEPÓSITOS, BEM COMO A FALTA DE QUALQUER RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O BANCO OU O INSS, TAMPOUCO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ENFRAQUECE A TESE DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. 7.
A LEI Nº 10.820/2003 AUTORIZA DESCONTOS DE ATÉ 5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 7.
O CONTRATO FIRMADO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CC, SENDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE PACTUADA. 8.
COBRANÇAS INICIADAS HÁ MAIS DE 9 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA.
CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PROVIDO.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI COMPROVADA. 2.
A APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO IMPEDE O EXERCÍCIO TARDIO DE DIREITOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 104, 422.
LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003572-84.2024.8.26.0428, REL.
MARA TRIPPO KIMURA, J. 17/06/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005345-69.2024.8.26.0007, REL.
CÉSAR ZALAF, J. 09/04/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001069-35.2022.8.26.0275, REL.
PEDRO FERRONATO, J. 03/04/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1178283-19.2023.8.26.0100, REL.
PAULO TOLEDO, J. 27/03/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001802-42.2024.8.26.0562, REL.
JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 12/11/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Jose Samuel de Farias Silva (OAB: 368635/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 11:10
Acórdão registrado
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02/09/2025 10:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 10:10
Julgado virtualmente
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29/08/2025 17:37
Julgamento Virtual Iniciado
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29/08/2025 12:18
Conclusos para decisão
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28/08/2025 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 12:14
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 13:15
Prazo
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20/08/2025 13:08
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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19/08/2025 10:32
Despacho
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 12:45
Conclusos para decisão
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10/04/2025 11:23
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 11:23
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 15:48
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/04/2025 11:33
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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02/04/2025 10:15
Distribuído por sorteio
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01/04/2025 00:00
Publicado em
-
27/03/2025 13:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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27/03/2025 12:54
Processo Cadastrado
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24/03/2025 14:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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