02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000267-18.2020.8.26.0498/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Bonito - Agravante: Claro S/A - Agravado: Prefeitura Municipal de Dourado -

Vistos.

Fl. 382: Manifeste-se a Prefeitura Municipal de Dourado.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres.

Seção de Direito Público) - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Andre Luiz Mirandola (OAB: 333721/SP) - Rogerio Fabiano Meschini (OAB: 219635/SP) - Rita de Cassia Gomes de Oliveira (OAB: 199475/SP) - 1º andar
15/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:38

Subprocesso Cadastrado
15/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:36

Subprocesso Cadastrado
15/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:34

Prazo
24/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/07/2025 19:22

Recurso Extraordinário
14/07/2025 19:21

RE - Despacho - Prejudicado
24/06/2025 15:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 16:36

Prazo
28/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/05/2025 20:42

Declaração assinada
30/04/2025 16:16

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/04/2025 20:55

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
09/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:11

Conclusos para decisão
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 11:41

Acórdão registrado
17/03/2025 15:43

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:19

AcórdãoFinalizado
14/03/2025 11:48

Documento Finalizado
13/03/2025 14:00

Manutenção de Acórdão
13/03/2025 14:00

Julgado
05/03/2025 00:00

Publicado em
20/01/2025 15:09

Inclusão em Pauta
14/01/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/01/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 10:11

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:46

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/11/2024 13:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1235
19/11/2024 13:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
19/11/2024 11:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 885
19/11/2024 11:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 881
19/11/2024 11:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1235
10/09/2024 12:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/09/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:32

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
10/07/2024 15:24

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
10/07/2024 15:23

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
17/06/2024 00:00

Publicado em
14/06/2024 12:31

Prazo
14/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/06/2024 09:00

RE - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)
06/05/2024 12:22

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/04/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 00:00

Publicado em
18/03/2024 11:21

Prazo
18/03/2024 11:20

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/03/2024 23:03

Acórdão registrado
13/03/2024 22:17

Acórdão relator designado assinado
13/03/2024 00:00

Publicado em
12/03/2024 11:03

Conclusos para decisão
08/03/2024 12:40

Documento Finalizado
07/03/2024 14:00

Manutenção de Acórdão
07/03/2024 14:00

Julgado
28/02/2024 00:00

Publicado em
07/02/2024 16:59

Inclusão em Pauta
19/12/2023 15:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/12/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:29

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
23/11/2023 00:00

Publicado em
22/11/2023 12:18

Situação de Pendente de Julgamento
22/11/2023 12:17

Expedição de Certidão.
17/11/2023 20:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/11/2023 18:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
05/10/2023 12:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/10/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 12:43

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
10/08/2022 15:43

Situação de Julgado
10/08/2022 15:42

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
01/08/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:16

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
28/07/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 00:00

Publicado em
20/07/2022 16:37

Prazo
20/07/2022 16:31

Expedição de Certidão.
13/07/2022 14:58

Vista (Contraminuta)
13/07/2022 14:55

Unificação Pai-Processamento de Recursos
13/07/2022 14:55

Expedição de Certidão.
24/05/2022 10:50

Expedição de Certidão.
18/05/2022 12:07

Julgado virtualmente
15/03/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 17:28

Subprocesso Cadastrado
11/03/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 00:00

Publicado em
21/02/2022 00:00

Publicado em
18/02/2022 15:56

Prazo
18/02/2022 13:49

Expedição de Certidão.
10/02/2022 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/02/2022 17:13

Recurso Especial
08/02/2022 17:13

Por decisão judicial
08/02/2022 16:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 919
24/11/2021 13:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/11/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 00:00

Publicado em
18/11/2021 13:18

Prazo
18/11/2021 13:16

Expedição de Certidão.
17/11/2021 13:18

Vista (Contrarrazões)
16/11/2021 15:17

Unificação Pai
16/11/2021 15:16

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
16/11/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 09:54

Expedição de Certidão.
20/10/2021 18:16

Julgado virtualmente
01/09/2021 15:19

Subprocesso Cadastrado
24/08/2021 00:00

Publicado em
23/08/2021 10:19

Prazo
23/08/2021 10:15

Expedição de Certidão.
19/08/2021 13:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2021 19:05

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
12/08/2021 16:20

Conclusos para decisão
11/08/2021 23:02

Acórdão registrado
11/08/2021 22:51

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
22/07/2021 16:17

Conclusos para decisão
15/07/2021 11:49

Conclusos para decisão
07/06/2021 11:41

Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2020 00:00

Publicado em
27/11/2020 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2020 00:00

Publicado em
25/11/2020 10:36

Conclusos para decisão
25/11/2020 10:30

Distribuído por sorteio
20/11/2020 12:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/11/2020 09:32

Processo Cadastrado
19/11/2020 16:22

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/11/2020 16:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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