27/09/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 16:46

Extinto o processo por desistência
25/09/2024 15:38

Conclusos para julgamento
24/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 14:33

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:47

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 23:14

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 23:24

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 21:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:56

Expedição de Certidão.
29/09/2023 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 15:32

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:12

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP) Processo 1006374-94.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes da Silva -

Vistos. 1- Da justiça gratuita.

A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta.

Repita-se: 1- Da justiça gratuita.

Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta.

Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor.

Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos.

Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco.

O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário.

Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado.

Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado.

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo.

A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC).

Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas.

Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo.

O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais.

Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte.

Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão.

Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual.

Limitou-se a demonstrar rendimentos e alegar que não tem condições para arcar com as despesas do processo.

Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto.

O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita.

A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo litigante, será a sociedade que o fará.

Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar com as custas e despesas processuais devam fazê-lo.

Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015.

As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça.

Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo.

A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido.

Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício.

Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos.

No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual.

A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população de classes mais abastadas incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio.

No caso presente, nota-se que a lesão ao direito principal que ensejou o ajuizamento, tem valor módico, compatível com a competência dos juizados especiais, mesmo com o acréscimo dos danos morais requeridos.

Entretanto, optou o autor pelo ajuizamento na vara comum, constituiu advogado particular, desconsiderando o custo do presente processo para o Estado e por consequência para a sociedade.

Assim, exige-se maior austeridade na análise do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente.

Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada, pois não se trata de apurar a classe social do litigante, mas sim, verificar em concreto se o custo do processo constitui obstáculo ao acesso à ordem jurídica justa ou se a gratuidade pleiteada é instrumento para neutralização de riscos.

Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não.

Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto.

No processo em questão, demonstrou o autor que sua renda mensal é suficiente para arcar com o custo do processo e não comprovou situação que comprometa a sua renda a ponto de impedir o pagamento das custas e das despesas iniciais.

Por outro lado, no que se refere ao custo do processo, nota-se que a parte autora deverá recolher a taxa judiciária, no valor correspondente à 5 UFESPS (R$ 171,30), mais despesa de postagem em torno de R$ 31,35.

Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça o autor a exercer o direito.

Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 2.

Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Intime-se.
28/08/2023 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:05

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
25/08/2023 11:27

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:52

Conclusos para despacho
14/07/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 07:23

Conclusos para decisão
30/06/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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