TJSP - 0000147-23.2020.8.26.0520

1ª instância - 02 Cumulativa de Guaratingueta

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIRIELLE APARECIDA RODRIGUES DA CRUZ

Advogados

FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

OAB: 462680/SP

CPF *66.***.*29-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 05:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/12/2024 20:05

    Expedição de Alvará.

  • 09/12/2024 16:28

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2024 11:21

    Expedição de Carta.

  • 08/12/2024 10:51

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2024 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2024 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 00:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/11/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 17:12

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2024 17:11

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 12/11/2024 11:51

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2024 22:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 09:03

    Processo Reativado

  • 10/11/2024 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2024 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 00:00

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 17/04/2024 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 12:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/02/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 16:34

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 22:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 12:19

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/09/2023 12:19

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/09/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 16:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 20/09/2023 16:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2023 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 16:36

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB 462680/SP) Processo 0000147-23.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: MIRIELLE APARECIDA RODRIGUES DA CRUZ -

    Vistos.

    Alegando preencher os requisitos legais, a Defesa requereu a concessão do livramento condicional.

    O Dr.

    Promotor de Justiça se manifestou favorável ao benefício. É o relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    A sentenciada MIRIELLE APARECIDA RODRIGUES DA CRUZ, MT: 1152129-1, RG: 62706492, RJI: 192723588-27, recolhida na Penitenciária Feminina II de Tremembé, tem sua conduta carcerária classificada como boa e lapso temporal suficiente para a presente postulação, sem registro de infração disciplinar grave no último ano.

    Outrossim, trata-se de sentenciada com situação definida, consoante boletim informativo que instrui o pedido.

    Portanto, entendo que a apenada faz jus ao benefício que postula. É sabido que o livramento condicional consiste na liberação do sentenciado após certo tempo de cumprimento de pena e observados os demais pressupostos legais.

    Nesse contexto, trata-se também de um estágio no cumprimento da sanção penal, ou seja, a derradeira etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade.

    Assim, preenchidos os requisitos previamente estipulados para sua outorga e satisfeitas as condições legais, a concessão de tal benesse é direito da condenada, e não faculdade judicial.

    Pelo exposto, DEFIRO o LIVRAMENTO CONDICIONAL referente ao Processo nº 1500225-62.2019.8.26.0621 , mediante as condições previstas no art. 132, § 1º, da LEP.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) da sentenciada, cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberada a apenada logo em seguida, salvo se houver impedimento.

    Com a juntada, voltem-me conclusos.

    Ciência ao Ministério Público.

    São José dos Campos, 23 de agosto de 2023.

  • 24/08/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 13:55

    Concedido o Livramento condicional

  • 22/08/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2023 11:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/06/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 22:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 04:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 03:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/04/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 21:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2023 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2022 06:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 22:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2022 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 11:36

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2022 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 14:13

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2022 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 08:45

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/08/2022 08:45

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/08/2022 08:45

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 16:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/08/2022 14:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2022 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 13:44

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 16:22

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 18:59

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 11:45

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 19:01

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 21:06

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2022 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 22:21

    Determinada a Regressão de Regime

  • 10/01/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 17:18

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/10/2021 17:18

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/10/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 17:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 20/10/2021 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 17:38

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 20/10/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 09:10

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 02:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2021 23:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 23:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 08:04

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/04/2021 08:04

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/04/2021 08:04

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 19:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 22/04/2021 17:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2021 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 23:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 17:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2021 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 17:12

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 17:00

    Concedida Progressão de regime

  • 22/03/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 18:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/02/2021 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2021 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 12:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 18:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2020 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2020 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2020 20:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 18:27

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2020 18:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2020 14:45

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 14:45

    realizado cálculo de

  • 15/01/2020 14:46

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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