12/09/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
11/09/2025 11:54

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
02/09/2025 12:23

Prazo
02/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2030501-73.2018.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eglae Paiva Cruz e Outros - Agravado: Estado de São Paulo - Agravante: Alda Maria Motta Maximino - Agravante: Ana Maria Del Fiori Castro - Agravante: Antonio Barreto - Agravante: Araci Martins de Oliveira Sansão - Agravante: Colomy de Camargo - Agravante: Diva Gatti de Toledo - Agravante: ELISA PALOCCI DE LIMA RODRIGUES - Agravante: Genival Nunes - Agravante: Ivana Maria Bragalha Casamassa - Agravante: José Cardoso Sobrinho - Agravante: Jose Garcia - Agravante: Leocadia Pontin Fazoline - Agravante: Maiza Anzelotti - Agravante: Manoel da Costa Martins - Agravante: Maria Antonieta Ribeiro - Agravante: Maria Apparecida Marcondes de Andrade - Agravante: Maria Benedita Jorge Plana - Agravante: Maria Helena Fidalgo de Souza - Agravante: Maria Jacira Cardoso Mendes Nogueira - Agravante: Maria Luiza Schroeder Lessa - Agravante: Mitsuho Iwamoto - Agravante: Moacyr Jose Ravanini - Agravante: Neyde de Stefani - Agravante: Orestes Thaumaturgo Magalhães - Agravante: Raul Robledo - Agravante: Renzo Beccaris - Agravante: Thereza Moreno Tavares - Agravante: Victor Caxias Affonso - Agravante: Wimer Bottura Junior - Admito, pois, o recurso especial (págs. 683-91) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Não é o caso, contudo, de concessão da tutela recursal provisória.

Com efeito, os argumentos expostos na decisão hostilizada, de princípio, excluem a plausibilidade do direito invocado enquanto requisito para a antecipação da tutela recursal.

O presente recurso vem tramitando sem a atribuição de referida tutela recursal.

Não há notícia de que tenha havido a prática de qualquer ato capaz de causar lesão à ora recorrente, o que exclui o perigo de dano ao resultado útil do processo enquanto requisito para a antecipação da tutela recursal perante esta Presidência.

Assim, excluído o requisito do periculum in mora, não bastaria à concessão da tutela recursal cautelar, a eventual probabilidade do direito, dependendo o deferimento da medida de urgência da coexistência de ambos os requisitos aventados na legislação (inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil).

Diante de tal quadro, indefiro a concessão de tutela cautelar ao recurso.

Subam os autos ao Col.

Superior Tribunal de Justiça.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Marilia Pereira Goncalves Cardoso (OAB: 90486/SP) - Renato Barbosa Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) - 1º andar
29/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 14:19

RESP - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)
14/08/2025 12:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 11:19

Prazo
10/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:18

Expedido Termo de Intimação
10/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/06/2025 11:30

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:12

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:11

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:34

Acórdão registrado
27/05/2025 14:46

Julgado virtualmente
16/05/2025 13:40

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 12:34

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:28

Expedido Termo de Intimação
06/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/04/2025 18:08

Tema nº 1361 - Execução - Fazenda - Coisa - Julgada - Juros - Correção
28/04/2025 18:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
31/03/2025 17:03

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
31/03/2025 17:03

Juntada de Ofício
25/03/2025 13:03

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
22/08/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
21/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:38

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
15/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 00:00

Publicado em
06/08/2024 16:54

Prazo
06/08/2024 11:48

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:11

Vista (Contraminuta)
02/08/2024 13:10

Unificação Pai-Processamento de Recursos
02/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
13/07/2024 09:55

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:00

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:00

Prazo Intimação - 10 Dias
02/07/2024 17:09

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:52

Julgado virtualmente
03/06/2024 16:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
31/05/2024 02:25

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:15

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/05/2024 17:14

Unificação Pai-Processamento de Recursos
29/05/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 17:10

Subprocesso Cadastrado
24/05/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:44

Subprocesso Cadastrado
23/05/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:59

Prazo Intimação - 30 Dias
20/05/2024 00:00

Publicado em
20/05/2024 00:00

Publicado em
17/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/05/2024 17:50

Recurso Especial
15/05/2024 17:50

RESP - Despacho - Prejudicado
15/05/2024 17:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
15/05/2024 17:08

Recurso Extraordinário
20/03/2024 15:14

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/03/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:00

Publicado em
29/02/2024 12:16

Prazo
29/02/2024 12:08

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:41

Vista (Contrarrazões)
02/02/2024 13:03

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
02/02/2024 00:00

Publicado em
01/02/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:38

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:23

Prazo
01/02/2024 11:22

Expedido Termo de Intimação
01/02/2024 11:13

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/01/2024 19:13

Acórdão registrado
30/01/2024 17:26

Julgado virtualmente
23/01/2024 11:50

Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2024 12:04

Conclusos para decisão
17/01/2024 12:04

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
30/08/2022 13:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1170
08/08/2022 00:00

Publicado em
05/08/2022 11:11

Expedição de Certidão.
05/08/2022 10:14

Prazo
05/08/2022 09:49

Expedido Termo de Intimação
05/08/2022 09:42

Expedição de Certidão.
04/08/2022 11:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1170
03/08/2022 18:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/08/2022 18:03

Despacho
01/08/2022 16:07

Conclusos para decisão
29/07/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/07/2022 13:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/07/2022 13:46

Unificação Pai-Processamento de Recursos
01/07/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 14:00

Expedição de Certidão.
13/06/2022 16:30

Despacho
31/05/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 14:16

Expedição de Certidão.
12/05/2022 15:04

Julgado virtualmente
06/02/2022 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 14:08

Expedição de Certidão.
16/12/2021 14:12

Julgado virtualmente
18/10/2021 13:29

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 13:28

Subprocesso Cadastrado
28/09/2021 12:27

Prazo
27/09/2021 00:00

Publicado em
24/09/2021 12:54

Expedição de Certidão.
22/09/2021 15:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/09/2021 18:51

RE - Despacho - Prejudicado
30/07/2021 17:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/07/2021 17:26

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
30/07/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 12:19

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
31/10/2019 10:23

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
02/10/2019 15:05

Expedição de Certidão.
20/09/2019 12:44

Julgado virtualmente
29/07/2019 14:10

Juntada de Outros documentos
26/04/2019 19:05

Expedição de Certidão.
27/03/2019 17:06

Julgado virtualmente
05/02/2019 11:26

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/11/2018 10:34

Expedição de Certidão.
25/09/2018 15:27

Juntada de Outros documentos
25/09/2018 15:25

Subprocesso Cadastrado
24/09/2018 14:27

Subprocesso Cadastrado
08/09/2018 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2018 03:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2018 00:00

Publicado em
20/08/2018 00:00

Publicado em
17/08/2018 15:49

Prazo
17/08/2018 11:45

Expedição de Certidão.
08/08/2018 08:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/08/2018 11:15

Recurso Extraordinário
03/08/2018 11:15

RESP - Despacho - Prejudicado
03/08/2018 10:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905
11/07/2018 00:56

Expedição de Certidão.
02/07/2018 16:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/07/2018 00:00

Publicado em
30/06/2018 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2018 08:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2018 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2018 08:50

Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 12:12

Expedição de Certidão.
29/06/2018 11:09

Prazo Intimação - 30 Dias
29/06/2018 10:57

Expedição de Certidão.
27/06/2018 11:27

Vista (Contrarrazões)
18/06/2018 18:13

Expedição de Certidão.
15/05/2018 11:41

Expedição de Certidão.
15/05/2018 11:33

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
15/05/2018 05:46

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 05:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2018 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 05:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2018 10:03

Expedição de Certidão.
24/04/2018 09:59

Expedido Termo de Intimação
20/04/2018 16:47

Julgado virtualmente
10/04/2018 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2018 16:03

Juntada de Outros documentos
10/04/2018 16:02

Subprocesso Cadastrado
22/03/2018 00:00

Publicado em
21/03/2018 09:46

Prazo
21/03/2018 09:32

Expedição de Certidão.
15/03/2018 23:08

Acórdão registrado
15/03/2018 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/03/2018 17:35

Julgado virtualmente
13/03/2018 16:47

Julgamento Virtual Iniciado
12/03/2018 23:19

Expedição de Certidão.
08/03/2018 23:57

Expedição de Certidão.
05/03/2018 00:00

Publicado em
02/03/2018 18:26

Conclusos para decisão
02/03/2018 18:26

Conclusos para decisão
02/03/2018 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2018 12:06

Expedição de Certidão.
02/03/2018 11:54

Prazo Intimação - 30 Dias
02/03/2018 11:48

Expedição de Certidão.
01/03/2018 00:00

Publicado em
01/03/2018 00:00

Publicado em
27/02/2018 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/02/2018 18:31

Despacho
27/02/2018 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2018 19:02

Expedição de Certidão.
26/02/2018 18:40

Expedido Termo de Intimação
26/02/2018 18:25

Conclusos para decisão
26/02/2018 17:59

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/02/2018 17:59

Distribuído por competência exclusiva
26/02/2018 14:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
26/02/2018 14:22

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2018

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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