05/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501298-42.2025.8.26.0077 - Termo Circunstanciado - Ameaça - HEBERSON FERREIRA DIAS - GABRIELLA FERNANDES MURARI -

Vistos.

Tendo em vista haver decorrido o prazo para a vítima representar e/ou oferecer queixa-crime, declaro extinta a punibilidade do(s) autor(es) do fato, por decadência do direito de representação e/ou queixa (artigo 103, do Código Penal e artigo 38, do Código de Processo Penal), nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal e, determino o arquivamento do presente feito, observadas as formalidades legais.

P.

R.

I. - ADV: JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP)
04/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:17

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
01/09/2025 15:56

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:03

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
07/08/2025 21:55

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:46

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 16:31

Juntada de Mandado
28/05/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 11:26

Juntada de Mandado
22/05/2025 10:28

Expedição de Mandado.
22/05/2025 10:28

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/05/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:21

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 11:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
07/05/2025 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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