11/09/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 16:13

Expedição de Mandado.
09/09/2025 14:37

Expedição de Ofício.
09/09/2025 14:35

Expedição de Ofício.
09/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500182-74.2024.8.26.0549 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - GABRIEL FERNANDES DA COSTA - Considerando o descumprimento do acordo de não persecução penal celebrado e homologado (cf fl. 94), acolho o requerimento do Ministério Público (fls. 106, item 3) e RESCINDO o acordo de não persecução penal (fls. 79/80), em relação a GABRIEL FERNANDES DA COSTA; o que faço nos termos do art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal.

Façam as anotações e comunicações acerca da rescisão do acordo de não persecução penal.

RECEBO a denúncia oferecida contra GABRIEL FERNANDES DA COSTA, pois a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e vem amparada em prova da materialidade e em indícios suficientes da autoria do crime imputado (fls. 01/07, fls. 08/10, fl. 31).

Nesta fase, vigora o "in dubio pro societate", cabendo proceder à persecução penal em Juízo sempre que houver mínimos indícios da existência e da autoria de um crime, ante o princípio da necessidade da ação penal pública.

Façam as anotações e comunicações de praxe (Histórico de Partes e Ofício ao IIRGD).

Folha de antecedentes e certidões criminais juntadas às fls. 16/20.

Cite-se o réu, por mandado (cumprimento presencial ou virtual), para que, no prazo de dez dias contados da citação, apresente resposta à acusação, por intermédio de advogado; devendo alegar todas as matérias de interesse da defesa; arrolando testemunhas e requerendo as respectivas intimações (se necessárias); advertindo de que, caso não apresente defesa, ficará preclusa a inquirição de testemunhas e as outras provas de interesse da defesa.

No ato de citação, deverá os réu ser indagado se constituirá advogado para sua defesa nesta ação penal, e deverá ser advertido a comunicar a este Juízo de Direito sobre qualquer mudança de endereço, sob pena de prosseguimento da ação penal à revelia.

Oportunamente, se necessário, requisite-se à OAB local a indicação de Defensor dativo.

Intimem o Ministério Público. - ADV: GIOVANNA MARIA AMADIO SILVA PASSONI (OAB 209888/SP)
29/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:30

Recebida a denúncia
29/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
20/08/2025 07:11

Juntada de Petição de Denúncia
23/05/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:16

Expedição de Ofício.
18/05/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/04/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 15:08

Juntada de Mandado
14/04/2025 17:03

Expedição de Mandado.
14/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/04/2025 16:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 11:10:00, Vara Única.
10/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/03/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:50

Conclusos para despacho
05/03/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:41

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 10:28

Juntada de Mandado
19/12/2024 20:10

Expedição de Mandado.
19/12/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 16:41

Evoluída a classe de 278 para 10943
19/12/2024 16:39

Juntada de Ofício
19/12/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 16:30

Juntada de Mandado
18/11/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:33

Expedição de Mandado.
18/11/2024 15:32

Expedição de Ofício.
18/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/11/2024 12:54

Recebida a denúncia
01/11/2024 10:36

Conclusos para decisão
24/10/2024 08:46

Juntada de Petição de Denúncia
16/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:04

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2024 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2024 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2024 09:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/06/2024 18:08

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:11

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:24

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
25/05/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:39

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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