05/09/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000854-63.2025.8.26.0019 (processo principal 1000630-45.2024.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rafael Pertile Minozzi -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o exequente busca a efetivação da transferência de propriedade do veículo HYUNDAI/HB20 1.6M COMF, placas QPG1I66.

Conforme documento acostado às fls. 41/42, o DETRAN/RR procedeu ao cancelamento da intenção de venda que recaía em nome de Sueli Bronzatti em 23/05/2025, efetuando, na mesma data, nova intenção de venda em nome do autor, o que, em tese, possibilitaria a realização da transferência pretendida.

Ocorre que o exequente demonstrou às fls. 53/63 que o erro persistia no sistema, constando a informação "CRV inválido", circunstância que continua a obstar a efetivação da medida.

O executado manifestou-se às fls. 69/74, sustentando que o erro deve ser corrigido na origem pelo órgão de trânsito competente, posição que se mostra tecnicamente adequada diante da natureza administrativa do impedimento.

Diante do exposto, considerando que a sentença transitada em julgado determinou a transferência da propriedade do veículo ao exequente e que persiste óbice de natureza administrativa no sistema do órgão de trânsito, determino que se oficie diretamente ao órgão executor (DETRAN/RR) para que, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da comunicação, providencie a baixa definitiva do bloqueio administrativo que recai sobre o prontuário do veículo HYUNDAI/HB20 1.6M COMF, placas QPG1I66, bem como adote todas as medidas administrativas necessárias à regularização da situação documental do bem, de modo a possibilitar a efetiva transferência da propriedade ao exequente.

O órgão de trânsito deverá, no mesmo prazo, informar a este Juízo as providências adotadas e a regularização da situação, comprovando documentalmente o cumprimento da determinação.

Int. - ADV: DENIS MALAGUTTI VIEIRA (OAB 284646/SP)
04/09/2025 20:01

Expedição de Ofício.
04/09/2025 12:53

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 19:58

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
28/07/2025 19:34

Conclusos para decisão
26/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 20:45

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 01:32

Suspensão do Prazo
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 21:13

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
01/05/2025 21:36

Suspensão do Prazo
01/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:24

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:06

Expedição de Certidão.
18/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:07

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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