29/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008153-38.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nelice Ferreira Portela - Alexandre Henrique Miranda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) à parte autora.

O valor deverá ser corrigido a partir da data dos últimos desembolsos por parte da autora que totalizaram a referida quantia (dezembro de 2021) e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE, advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (conforme previsão do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil).

Diante dasucumbênciarecíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais em iguais proporções, bem como de honorários sucumbenciais, fixados em 20% do valor atualizado da causa, a ser partilhado entre os patronos das partes, vedada a compensação de honorários (artigo 85, §14, CPC).

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo.

Sentença Registrada Eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ALINE LACERDA BARRETO (OAB 436195/SP), ACYR DE FREITAS (OAB 497227/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 07:52

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
02/07/2025 19:39

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 19:38

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 22:07

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 16:16

Juntada de Mandado
10/04/2025 00:33

Suspensão do Prazo
01/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 16:12

Expedição de Mandado.
31/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 16:23

Conclusos para decisão
21/03/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 14:07

Conclusos para decisão
17/02/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 09:14

Expedição de Certidão.
27/01/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:56

Conclusos para despacho
03/12/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 11:33

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
03/11/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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